Programa de Ajuste Fiscal

O Governo do Paraná adotou o Programa de Ajuste Fiscal para refinanciar suas dívidas com a União e, assim, assegurar a prestação de serviços públicos. Os documentos disponíveis descrevem e detalham as atividades conjuntas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Estado do Paraná.

O programa segue a Lei Federal nº 9.496/1997 e tem suas seis metas revistas todos os anos.

 

Confira as revisões desde 2012:

 
14ª Revisão - Período 2020-2022
 
13ª Revisão - Período 2019-2021