Consultar repasses financeiros do Governo Estadual aos municípios

O que é

Permite consultar as parcelas das receitas estaduais que devem ser repassadas aos municípios. Dentre elas, destacam-se:

  • 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
  • 50% do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
  • Fundo de Exportação, cota-parte do imposto (ICMS) sobre produtos industrializados de estados exportadores
  • Royalties Petróleo, cota-parte dos royalties, compensação financeira pela produção de petróleo

AVISO: 

Em razão da pandemia da Covid-19, informamos que o IPM 2022 poderá ser postergado. Novas informações a qualquer momento.

Quem pode consultar

Prefeituras e cidadão, em geral.

Onde consultar

Na internet.

Como consultar

O botão "Consultar" levará você direto ao Portal da Transparência, no qual os repasses podem ser consultados.

Prazo

A consulta é imediata e disponibiliza dados a partir de 1999.

O que diz a lei

Consulte as legislações pertinentes ao assunto.


Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito.