Solicitar isenção/imunidade de ITCMD

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O que é

Por meio deste serviço, é possível solicitar a isenção do ITCMD. Para fazer a solicitação, é necessário atender aos seguintes critérios:

A transmissão causa mortis:

  • De um imóvel urbano por beneficiário, destinado exclusivamente à moradia do cônjuge sobrevivente, do herdeiro ou do sucessor, cujo valor não seja superior a 2.600 UPF/PR (duas mil e seiscentas Unidades Padrão Fiscal do Paraná), desde que não possua outro, inclusive rural;
  • De um imóvel rural por beneficiário, cuja área não seja superior a 25ha (vinte e cinco hectares) e com valor não superior a 7.500 UPF/PR (sete mil e quinhentas vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná), de cuja exploração do solo dependa o sustento da família do cônjuge supérstite, do herdeiro ou do sucessor, desde que não possua outro, inclusive urbano.

A doação:

  • De recursos destinados à pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down, ou autista, para a aquisição de veículo automotor beneficiada com isenção do ICMS nos termos de legislação específica, na hipótese em que o doador seja parente em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável ou representante legal do donatário, desde que o donatário não possua outro veículo;
  • De imóvel, com o objetivo de implantar o programa da reforma agrária instituído pelo governo;
  • De imóvel destinado à construção de moradia vinculada a programa de habitação popular ou a programas de regularização fundiária de interesse social, estabelecidos em lei específica;
  • De imóvel, inclusive a instituição do direito real de uso, pelo Poder Público, destinado à instalação de empresas industriais, comerciais ou prestadoras de serviços, observada a legislação do poder concedente.

Quem pode solicitar

Herdeiro, legatário, procurador ou representante legal.


Onde solicitar

Na internet

Como solicitar

1 - Preencher o formulário "ITCMD - Pedido de Isenção";

2 - Juntar os documentos solicitados no próprio formulário.

3 - Clicar no botão “Solicitar” e enviar por protocolo digital.

Prazo

O protocolo será analisado em média em 90 dias.

O que diz a lei


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Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito