Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais
A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), regulamenta o uso de dados pessoais no Brasil e estabelece regras sobre o tratamento desses dados, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Cabe ressaltar que a LGPD versa sobre o tratamento de dados pessoais da pessoa física, não atingindo diretamente os dados de pessoas jurídicas.
Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Secretaria da Fazenda
Em processo de designação.
Receita Estadual
- Davidson Benjamim Lessa Mendes
- Assessoria Geral (ASG/REPR)
- Assessor Técnico e Ouvidor
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Endereço: Av. Vicente Machado, 445, 13° Andar
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Telefone: (41) 3235-8304
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Horário de atendimento: das 8h30 às 12h e das 13h30 às 18h
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E-mail: lgpdcomite@sefa.pr.gov.br