Atos Oficiais CLIQUE PARA LER: Decretos Resoluções Portarias Ou pesquise rápido: 🔍 Acessar página de pesquisa Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda. DECRETO Nº 12.279, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Compartilhe: Voltar Início Imprimir Baixar