Fazer declaração do ITCMD

Confira as instruções da Secretaria da Fazenda

O que é

Este serviço possibilita o preenchimento e a transmissão da declaração do ITCMD à Receita Estadual por meio do sistema, assim como a impressão da guia de recolhimento do imposto (GR-PR) das declarações que não se enquadram nas hipóteses de necessidade de análise pelo fisco.


Obs: Nas declarações que possuem a necessidade de análise pelo fisco, independentemente de serem oriundas de procedimentos judiciais ou não, a GR-PR será disponibilizada após a análise ou prazo estabelecido na legislação, o que for menor.

ATENÇÃO

A Receita Estadual modernizou o sistema de declarações.

Para novas transmissões, utilize o Novo ITCMD (SGT) para garantir maior segurança, estabilidade e agilidade no processamento.

O Sistema ITCMD WEB permanece disponível para consultas e retificações de processos já iniciados.

Prazo

O preenchimento da declaração é imediato. A análise das informações varia conforme a demanda.


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