Legislação Índice de Participação dos Municípios

O Índice de Participação de Municípios (IPM) é regido pelas seguintes legislações:

Normas
  • Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 077/2018, de 06/11/2018 - disciplina os procedimentos relativos aos estabelecimentos que praticam operações de entrada de produtos primários próprios - EPPP)
  • Norma de Procedimento Fiscal nº 017/2021 - altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 52, de 12 de julho de 2018, que dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, previstas no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008.
  • Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/DAET N.º 002/2021 - disciplina os procedimentos para o cadastramento de usuários no Sistema SEFANET do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no ICMS.
  • Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/AAET nº 001/2022 - disciplina os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado relativo ao ano base 2021 por meio da EFD – Escrituração Fiscal Digital –, do RPP – Relatório de Produtos Primários –, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional- Declaratório – PGDAS-D – e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis –, e para as impugnações efetuadas pelas prefeituras municipais.