Legislação Índice de Participação dos Municípios

O Índice de Participação de Municípios (IPM) é regido pelas seguintes legislações:

Normas
  • Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 077/2018, de 06/11/2018 - disciplina os procedimentos relativos aos estabelecimentos que praticam operações de entrada de produtos primários próprios - EPPP)
  • Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/DAET nº 001/2021 (sem eficácia) -  disciplina os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado relativo ao ano base 2020, por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD, do Relatório de Produtos Primários (RPP), do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório (PGDAS-D), da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e das impugnações efetuadas pelas Prefeituras Municipais.
  • Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/DAET nº 002/2021 - disciplina os procedimentos para o cadastramento de usuários no Sistema Sefanet do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no ICMS.
  • Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/DAET nº 003/2021  (vigente - novos prazos) - disciplina os prazos dos procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado relativo ao ano base 2020, por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD, do Relatório de Produtos Primários - RPP, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório - PGDAS-D, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS e das impugnações efetuadas pelas prefeituras municipais, bem como torna sem eficácia a Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/DAET nº 001/2021.
  • Norma de Procedimento Fiscal nº 017/2021 - altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 52, de 12 de julho de 2018, que dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, previstas no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008.