Solicitar restituição de IPVA

O que é

Este serviço permite solicitar a restituição de valor pago de IPVA .

Quem pode solicitar

Proprietário, comprador, arrendatário (ou procurador) ou ainda o responsável pelo pagamento indevido.

Onde solicitar

Na internet.

Como solicitar

  • Clique no botão Solicitar
  • Você será encaminhado ao sistema e-Protocolo (protocolo digital)
  • Preencha os dados solicitados e anexe os documentos:

1. Pedido de Restituição do IPVA, preenchido e assinado;

2. Cópia dos documentos descritos no formulário (conforme cada caso).

Prazo

O protocolo será analisado e, se for o caso, a restituição será feita, em média, em 90 dias. 

O que diz a lei

  • A Lei nº 14.260/2003, Lei orgânica do IPVA, estabelece que o imposto devido anualmente pode ser quitado à vista (com bonificação de 3%) ou em cinco cotas. Os débitos do ano corrente que estiverem vencidos devem ser quitados em uma única cota. Débitos vencidos de anos anteriores podem ser parcelados;
  • A Resolução Sefa nº 135/2021 regulamenta a Lei nº 14.260/2003.

Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

A solicitação é gratuita.