Consultar certidão de transferências voluntárias

O que é

Consulta certidão de transferência voluntária, certidão para concessão de garantias e certidão para obtenção de novas operações de crédito, documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Quem pode consultar

Pessoas físicas e jurídicas, principalmente prefeituras do Paraná.

Onde consultar

Na internet.

Como consultar

Preencha o número de uma certidão já emitida para obter as informações sobre ela.

Prazo

A consulta é imediata.

O que diz a lei

A emissão da certidão é exigida para que o município receba transferências voluntárias do Estado. A certidão é regida por: