Prazos processuais

Calendário de Expediente da Coordenação da Receita do Estado (Receita Estadual)

Este calendário é válido para a contagem de prazos processuais inerentes aos processos administrativos fiscais, em suporte papel e digital, nos termos da Lei 18.877/2016 e Resolução Sefa 655/2017.

Os dias anotados abaixo, além dos sábados e domingos, não contarão para a contagem dos prazos processuais:

 

Dia

Mês/Ano

Descrição

Ato regulamentador

Data de atualização na tabela

NPF

01

Janeiro/2020

Confraternização Universal

Feriado Nacional    -  Lei 662 de 06/04/1949.

06/01/2020

 

02

Janeiro/2020

Ponto Facultativo

Decreto n. 3.043/2019

06/01/2020

 

03

Janeiro/2020

Ponto Facultativo

Decreto n. 3.043/2019

06/01/2020

 

24

Fevereiro/2020

Ponto Facultativo

Decreto nº 3.790/2019

06/01/2020

 

25

Fevereiro/2020

Ponto Facultativo

Decreto nº 3.790/2019

06/01/2020

 

26

Fevereiro/2020

Ponto Facultativo

Decreto nº 3.790/2019

06/01/2020

 

16

Março/2020

Suspensão de prazo recursal

Decreto n. 4.230/2020

17/03/2020

 

17

Março/2020

Suspensão de prazo recursal

Decreto n. 4.230/2020

17/03/2020

 

18

Março/2020

Suspensão de prazo recursal

Decreto n. 4.230/2020

17/03/2020

 

19

Março/2020

Suspensão de prazo recursal

Decreto n. 4.230/2020

17/03/2020

 

20

Março/2020

Suspensão de prazo recursal

Decreto n. 4.230/2020

17/03/2020

 

23

Março/2020

Suspensão de prazo recursal

Decreto n. 4.230/2020

17/03/2020

 

24

Março/2020

Suspensão de prazo recursal

Decreto n. 4.230/2020

17/03/2020

 

25

Março/2020

Suspensão de prazo recursal

Decreto n. 4.230/2020

17/03/2020

 

26

Março/2020

Suspensão de prazo recursal

Decreto n. 4.230/2020

17/03/2020

 

27

Março/2020

Suspensão de prazo recursal

Decreto n. 4.230/2020

17/03/2020

 

30

Março/2020

Suspensão de prazo recursal

Decreto n. 4.230/2020

17/03/2020

 

31

Março/2020

Suspensão de prazo recursal

Decreto n. 4.230/2020

17/03/2020

 

01

Abril/2020

Suspensão de prazo recursal

Decreto n. 4.230/2020

17/03/2020

 

02

Abril/2020

Suspensão de prazo recursal

Decreto n. 4.230/2020

17/03/2020

 

03

Abril/2020

Suspensão de prazo recursal

Decreto n. 4.230/2020

17/03/2020

 

06

Abril/2020

Suspensão de prazo recursal

Decreto n. 4.230/2020

17/03/2020

 

07

Abril/2020

Suspensão de prazo recursal

Decreto n. 4.230/2020

17/03/2020

 

08

Abril/2020

Suspensão de prazo recursal

Decreto n. 4.230/2020

17/03/2020

 

09

Abril/2020

Ponto Facultativo

Decreto n. 3.790/2019

06/01/2020

 

10

Abril/2020

Sexta-feira Santa

Feriado Nacional  -   Lei 3015 de 24/08/1967.

06/01/2020

 

13

Abril/2020

Suspensão de prazo recursal

Decreto n. 4.230/2020

17/03/2020

 

14

Abril/2020

Suspensão de prazo recursal

Decreto n. 4.230/2020

17/03/2020

 

15 Abril/2020 Suspensão de prazo recursal Decreto n. 4.230/2020 15/04/2020  
16 Abril/2020 Suspensão de prazo recursal Decreto n. 4.230/2020 15/04/2020  
17 Abril/2020 Suspensão de prazo recursal Decreto n. 4.230/2020 15/04/2020  

20

Abril/2020

Ponto Facultativo

Decreto n. 3.790/2019

06/01/2020

 

21

Abril/2020

Tiradentes

Feriado Nacional - Lei 662 de 06/04/1949.

06/01/2020

 

22 Abril/2020 Suspensão de prazo recursal Decreto n. 4.230/2020 15/04/2020  
23 Abril/2020 Suspensão de prazo recursal Decreto n. 4.230/2020 15/04/2020  
24 Abril/2020 Suspensão de prazo recursal Decreto n. 4.230/2020 15/04/2020  
27 Abril/2020 Suspensão de prazo recursal Decreto n. 4.230/2020 15/04/2020  
28 Abril/2020 Suspensão de prazo recursal Decreto n. 4.230/2020 15/04/2020  
29 Abril/2020 Suspensão de prazo recursal Decreto n. 4.230/2020 15/04/2020  
30 Abril/2020 Suspensão de prazo recursal Decreto n. 4.230/2020 15/04/2020  

01

Maio/2020

Dia do Trabalho

Feriado Nacional - Lei 662, de 06/04/1949.

06/01/2020

 

04 Maio/2020 Suspensão de prazo recursal Decreto n. 4.230/2020 15/04/2020  
05 Maio/2020 Suspensão de prazo recursal Decreto n. 4.230/2020 15/04/2020  
06 Maio/2020 Suspensão de prazo recursal Decreto n. 4.230/2020 15/04/2020  
07 Maio/2020 Suspensão de prazo recursal Decreto n. 4.230/2020 15/04/2020  
08 Maio/2020 Suspensão de prazo recursal Decreto n. 4.230/2020 15/04/2020  
11 Maio/2020 Suspensão de prazo recursal Decreto n. 4.230/2020 15/04/2020  
12 Maio/2020 Suspensão de prazo recursal Decreto n. 4.230/2020 15/04/2020  
13 Maio/2020 Suspensão de prazo recursal Decreto n. 4.230/2020 15/04/2020  
14 Maio/2020 Suspensão de prazo recursal Decreto n. 4.230/2020 15/04/2020  
15 Maio/2020 Suspensão de prazo recursal Decreto n. 4.230/2020 18/05/2020  
18 Maio/2020 Suspensão de prazo recursal Decreto n. 4.230/2020 18/05/2020  
19 Maio/2020 Suspensão de prazo recursal Decreto n. 4.230/2020 18/05/2020  
20 Maio/2020 Suspensão de prazo recursal Decreto n. 4.230/2020 18/05/2020  
21 Maio/2020 Suspensão de prazo recursal Decreto n. 4.230/2020 18/05/2020  
22 Maio/2020 Suspensão de prazo recursal Decreto n. 4.230/2020 18/05/2020  
25 Maio/2020 Suspensão de prazo recursal Decreto n. 4.230/2020 18/05/2020  
26 Maio/2020 Suspensão de prazo recursal Decreto n. 4.230/2020 18/05/2020  
27 Maio/2020 Suspensão de prazo recursal Decreto n. 4.230/2020 18/05/2020  
28 Maio/2020 Suspensão de prazo recursal Decreto n. 4.230/2020 18/05/2020  
29 Maio/2020 Suspensão de prazo recursal Decreto n. 4.230/2020 18/05/2020  

11

Junho/2020

Corpus Christi

Feriado Nacional - Lei 3015 de 24/08/1967.

06/01/2020

12

Junho/2020

Ponto Facultativo

Decreto n. 3.790/2019

06/01/2020

 

07

Setembro/2020

Independência do Brasil

Feriado Nacional - Lei 662, de 06/04/1949.

06/01/2020

 

08

Setembro/2020

Dia da Padroeira de Curitiba

Feriado Municipal - Lei 3015 de 24/08/1967.

06/01/2020

 

12

Outubro/2020

Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil

Feriado Nacional - Lei 6802 de 30/06/1980.

06/01/2020

 

02

Novembro/2020

Finados

Feriado Nacional - Lei 3015 de 24/08/1967.

06/01/2020

 

24

Dezembro/2020

Ponto Facultativo

Decreto n. 3.790/2019

06/01/2020

 

25

Dezembro/2020

Natal

Feriado Nacional - Lei 662, de 06/04/1949.

06/01/2020

 

28

Dezembro/2020

Recesso

Decreto n. 3.790/2019

06/01/2020

 

29

Dezembro/2020

Recesso

Decreto n. 3.790/2019

06/01/2020

 

30

Dezembro/2020

Recesso

Decreto n. 3.790/2019

06/01/2020

 

31

Dezembro/2020

Recesso

Decreto n. 3.790/2019

06/01/2020

 

 
Calendário de expediente (feriados e suspensões) - 2019

Dia

Mês/Ano

Descrição

Ato regulamentador

Data de atualização na tabela

NPF

01

Janeiro/2019

Confraternização Universal

Feriado Nacional - Lei 662 de 06/04/1949.

18/12/2018

 

04

Março/2019

Carnaval

Circular n. 01/2019 - Casa Civil

27/02/2019

 

05

Março/2019

Carnaval

Circular n. 01/2019 - Casa Civil

27/02/2019

 

06

Março/2019

Carnaval

Circular n. 01/2019 - Casa Civil

27/02/2019

 

18

Abril/2019

Ponto Facultativo

Circular n. 03/2019 - Casa Civil

16/04/2019

 

19

Abril/2019

Sexta-feira Santa

Feriado Nacional - Lei 3015 de 24/08/1967.

18/12/2018

 

21

Abril/2019

Tiradentes

Feriado Nacional - Lei 662 de 06/04/1949.

18/12/2018

 

01

Maio/2019

Dia do Trabalho

Feriado Nacional - Lei 662, de 06/04/1949.

18/12/2018

 

20

Junho/2019

Corpus Christi

Feriado Nacional - Lei 3015 de 24/08/1967.

18/12/2018

 

21

Junho/2019

Ponto Facultativo

Circular n. 04/2019 - Casa Civil

11/06/2019

 

07

Setembro/2019

Independência do Brasil

Feriado Nacional - Lei 662, de 06/04/1949.

18/12/2018

 

08

Setembro/2019

Dia da Padroeira de Curitiba

Feriado Municipal - Lei 3015 de 24/08/1967.

18/12/2018

 

12

Outubro/2019

Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil

Feriado Nacional - Lei 6802 de 30/06/1980.

18/12/2018

 

02

Novembro/2019

Finados

Feriado Nacional - Lei 3015 de 24/08/1967.

18/12/2018

 

14

Novembro/2019

Ponto Facultativo

Circular n. 05/2019

08/11/2019

 

15

Novembro/2019

Proclamação da República

Feriado Nacional - Lei 662, de 06/04/1949.

18/12/2018

 

23

Dezembro/2019

Ponto Facultativo

Circular n. 06/2019 - Casa Civil

16/12/2019

 

24

Dezembro/2019

Ponto Facultativo

Decreto n. 3.043/2019

17/10/2019

 

25

Dezembro/2019

Natal

Feriado Nacional - Lei 662, de 06/04/1949.

18/12/2018

 

26

Dezembro/2019

Recesso

Decreto n. 3.043/2019

17/10/2019

 

27

Dezembro/2019

Recesso

Decreto n. 3.043/2019

17/10/2019

 

30

Dezembro/2019

Recesso

Decreto n. 3.043/2019

17/10/2019

 

31

Dezembro/2019

Recesso

Decreto n. 3.043/2019

17/10/2019

 

 

 
Calendário de expediente (feriados e suspensões) - 2018

Dia

Mês/Ano

Ocorrência

Tipo / Documento

Publicação no Sítio da Sefa

NPF

01

Janeiro/2018

Confraternização Universal

Feriado Nacional -  Lei 662 de 06/04/1949.

09/01/2018

 

12

Fevereiro/2018

Carnaval

Circular n. 01/2018 - Casa Civil

07/02/2018

 

13

Fevereiro/2018

Carnaval

Circular n. 01/2018 - Casa Civil

07/02/2018

 

14

Fevereiro/2018

Carnaval

Circular n. 01/2018 - Casa Civil

07/02/2018

 

29

Março/2018

Ponto Facultativo

Circular n. 03/2018 - Casa Civil

26/03/2018

 

30

Março/2018

Sexta-feira Santa

Feriado Nacional - Lei 3015 de 24/08/1967.

09/01/2018

 

21

Abril/2018

Tiradentes

Feriado Nacional - Lei 662 de 06/04/1949.

09/01/2018

 

30

Abril/2018

Ponto Facultativo

Circular n. 04/2018 - Casa Civil

26/04/2018

 

01

Maio/2018

Dia do Trabalho

Feriado Nacional - Lei 662, de 06/04/1949.

09/01/2018

 

31

Maio/2018

Corpus Christi

Feriado Nacional - Lei 3015 de 24/08/1967.

09/01/2018

 

01

Junho/2018

Ponto Facultativo

Circular n. 05/2018 - Casa Civil

28/05/2018

 

22

Junho/2018

Horário modificado – Copa do Mundo

Resolução n. 298/2018 - Casa Civil

13/06/2018

 

27

Junho/2018

Horário modificado – Copa do Mundo

Resolução n. 298/2018 - Casa Civil

13/06/2018

 

02

Julho/2018

Horário modificado – Copa do Mundo

Resolução n. 298/2018 - Casa Civil

28/06/2018

 

06

Julho/2018

Horário modificado – Copa do Mundo

Resolução n. 298/2018 - Casa Civil

02/07/2018

 

07

Setembro/2018

Independência do Brasil

Feriado Nacional - Lei 662, de 06/04/1949.

09/01/2018

 

08

Setembro/2018

Dia da Padroeira de Curitiba

Feriado Municipal - Lei 3015 de 24/08/1967.

09/01/2018

 

12

Outubro/2018

Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil

Feriado Nacional - Lei 6802 de 30/06/1980.

09/01/2018

 

02

Novembro/2018

Finados

Feriado Nacional - Lei 3015 de 24/08/1967.

09/01/2018

 

15

Novembro/2018

Proclamação da República

Feriado Nacional - Lei 662, de 06/04/1949.

09/01/2018

 

16

Novembro/2018

Ponto Facultativo

Circular n. 06/2018 - Casa Civil

07/11/2018

 

24

Dezembro/2018

Ponto Facultativo

Decreto n. 11.918/2018

06/12/2018

 

25

Dezembro/2018

Natal

Feriado Nacional - Lei 662, de 06/04/1949.

09/01/2018

 

26

Dezembro/2018

Ponto Facultativo

Decreto n. 11.918/2018

06/12/2018

 

27

Dezembro/2018

Ponto Facultativo

Decreto n. 11.918/2018

06/12/2018

 

28

Dezembro/2018

Ponto Facultativo

Decreto n. 11.918/2018

06/12/2018

 

31

Dezembro/2018

Ponto Facultativo

Decreto n. 11.918/2018

06/12/2018

 

 

 
Calendário de expediente (feriados e suspensões) - 2017

Dia

Mês/Ano

Ocorrência

Tipo / Documento

Publicação no Sítio da Sefa

NPF

01

Maio/2017

Dia do Trabalho

Feriado Nacional - Lei 662, de 06/04/1949.

02/06/2017

077/2017, publicada em 18/07/2017

15

Junho/2017

Corpus Christi

Feriado Nacional - Lei 3015 de 24/08/1967.

02/06/2017

077/2017, publicada em 18/07/2017

16

Junho/2017

Ponto Facultativo

Circular n. 03/2017 - Casa Civil

02/06/2017

077/2017, publicada em 18/07/2017

07

Setembro/2017

Independência do Brasil

Feriado Nacional - Lei 662, de 06/04/1949.

05/09/2017 

003/2018, publicada em 05/01/2018

08

Setembro/2017

Dia da Padroeira de Curitiba

Feriado Municipal - Lei 3015 de 24/08/1967.

05/09/2017 

003/2018, publicada em 05/01/2018

12

Outubro/2017

Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil

Feriado Nacional - Lei 6802 de 30/06/1980.

05/09/2017 

003/2018, publicada em 05/01/2018

13

Outubro/2017

Ponto Facultativo

Circular n. 04/2017 - Casa Civil

  02/10/2017

003/2018, publicada em 05/01/2018

2

Novembro/2017

Finados

Feriado Nacional - Lei 3015 de 24/08/1967.

05/09/2017 

003/2018, publicada em 05/01/2018

3

Novembro/2017

Ponto Facultativo

Circular n. 05/2017 - Casa Civil

 16/10/2017

003/2018, publicada em 05/01/2018

15

Novembro/2017

Proclamação da República

Feriado Nacional - Lei 662, de 06/04/1949.

05/09/2017 

003/2018, publicada em 05/01/2018

25

Dezembro/2017

Natal

Feriado Nacional - Lei 662, de 06/04/1949.

05/09/2017 

003/2018, publicada em 05/01/2018

26

Dezembro/2017

Recesso Funcional

Decreto 7981 de 11/10/2017

 25/10/2017

003/2018, publicada em 05/01/2018

27

Dezembro/2017

Recesso Funcional

Decreto 7981 de 11/10/2017

  25/10/2017

003/2018, publicada em 05/01/2018

28

Dezembro/2017

Recesso Funcional

Decreto 7981 de 11/10/2017

  25/10/2017

003/2018, publicada em 05/01/2018

29

Dezembro/2017

Recesso Funcional

Decreto 7981 de 11/10/2017

  25/10/2017

003/2018, publicada em 05/01/2018

 

 
Lei nº 18.877/2016, artigos 21 e 22

Art. 21. Os atos processuais serão realizados nos prazos estabelecidos nesta Lei e na legislação tributária.

Parágrafo único. O prazo para a prática de ato processual será de cinco dias quando esse não for fixado na legislação ou pela autoridade julgadora.

Art. 22. Os prazos serão contínuos e contados em dias úteis, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

§ 1º Os prazos fluem a partir do primeiro dia útil após a intimação, salvo disposição em contrário.

§ 2º Sempre que o vencimento ocorrer em dia em que não houver expediente normal na repartição em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato, os prazos serão prorrogados até o primeiro dia útil subsequente.

 
Resolução Sefa nº 655/2017 (publicada no Diário oficial de 9.5.2017)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei n. 8.485, de 3 de junho de 1987, na Lei n. 17.079, de 23 de janeiro de 2012, e considerando as disposições contidas na Lei n. 18.877, de 27 de setembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1.° A sede da Coordenação da Receita do Estado - CRE, localizada na Avenida Vicente Machado, 445, Centro, em Curitiba - PR, será a repartição competente para fim de contagem de prazo inerente aos processos administrativos fiscais, em suporte papel ou digital, nos termos da Lei n. 18.877, de 27 de setembro de 2016.

Parágrafo único. Será adotado o calendário de expediente relativo à referida sede, para efeitos da contagem dos prazos processuais prescrita no art. 22 da Lei n. 18.877/2016, com base nos dias úteis, descontados os feriados nacionais, estaduais e do município de Curitiba, e as suspensões de expediente na sede, incluindo os prazos processuais estabelecidos no Regimento do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF, independentemente da localização da unidade administrativa de origem do auto de infração ou dos endereços dos sujeitos passivos.

Art. 2.° O calendário de expediente da CRE, e suas atualizações, disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda na internet (www.fazenda.pr.gov.br), será formalizado por meio de Norma de Procedimento Fiscal emitida pela Coordenação da Receita do Estado.

Art. 3.° O disposto nesta Resolução não se aplica aos prazos de pagamento inerentes aos processos administrativos fiscais.

Art. 4.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo a partir de 1° de maio de 2017.

Secretaria de Estado da Fazenda, 5 de maio de 2017.