Conhecer a legislação relativa ao IPM

O que é

Permite conhecer as leis, decretos e normas que regem o Índice de Participação dos Municípios (IPM).

AVISO: 

Em razão da pandemia da Covid-19, informamos que o IPM 2022 poderá ser postergado. Novas informações a qualquer momento.

Quem pode conhecer

Prefeituras e cidadão, em geral.

Onde conhecer

Na internet.

Como conhecer

Ao clicar no botão "Conhecer", você será direcionado para uma página em que consta toda a legislação referente ao IPM.

Prazo

O acesso à legislação é imediato.


Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito.