Solicitar Isenção / imunidade de IPVA

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O que é

Este serviço possibilita solicitar isenção ou imunidade (não incidência) de IPVA como, por exemplo, nos casos abaixo:

a) Isenção:

Veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV. 

b) Imunidade:

Veículo de propriedade das entidades a seguir relacionadas, desde que o veículo esteja vinculado às suas finalidades essenciais ou com as delas decorrentes:

  • de autarquia ou fundação instituída e mantida pelo poder público;
  • de instituição de educação e de assistência social;
  • de partido político, inclusive suas fundações;
  • de entidade sindical de trabalhador;
  • de templos de qualquer culto.

Quem pode solicitar

Quem tiver a propriedade de veículo que se enquadre numa das hipóteses de isenção ou imunidade descritas acima.

Onde solicitar

Na internet.

Como solicitar

Passo 1 - Clique no botão Solicitar para ser direcionado para o Portal IPVA.

Passo 2 - Clique em Acessar o sistema no lado superior direito da tela (para acessar, você pode utilizar login e senha do Nota Paraná ou do sistema Receita/PR).

Passo 3 - Clique no menu Serviços -> Isenção/Imunidade, escolha uma das opções, preencha os campos e atenda às solicitações até concluir o processo.

Prazo

Até 60 dias.

O andamento do seu protocolo pode ser consultado no Portal IPVA -> menu Minha área -> Meus Pedidos. Para tanto, é necessário acessar o sistema com login e senha.

O que diz a lei


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