O que é

Este serviço possibilita solicitar isenção ou imunidade (não incidência) de IPVA. Para fazer a solicitação, é necessário atender aos seguintes critérios:

a) Isenção:

Pode ser solicitada por pessoas com:

• Deficiência física ou visual;
• Deficiência mental severa ou profunda;
• Síndrome de Down;
• Autismo.

Observação: o veículo deve ter o motor de potência inferior a 155 CV.

b) Imunidade:

Veículos de propriedade das entidades abaixo, que esteja vinculado às suas finalidades essenciais:

• Autarquia ou fundação instituída mantida pelo poder público;
• Instituição de educação e de assistência social;
• Partido político, inclusive suas fundações;
• Entidade sindical de trabalhador;
• Templos de qualquer culto.

Quem pode solicitar

Proprietário de veículo que se enquadre numa das hipóteses de isenção ou imunidade descritas acima.

Onde solicitar

Na internet.

Como solicitar

Prazo

A resposta ao pedido é encaminhada em até 60 dias.

O andamento do seu protocolo pode ser consultado no Portal IPVA -> menu Minha área -> Meus Pedidos. Para consultar, acesse o sistema com login e senha.

O que diz a lei

A Resolução Sefa nº 135/2021 dispõe sobre a não incidência do IPVA (artigo 16) e sobre a isenção de pagamento do Imposto (artigo 17 e parágrafos).

• Órgão Responsável
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