Solicitar Isenção / imunidade de IPVA
O que é
Este serviço possibilita solicitar isenção ou imunidade (não incidência) de IPVA como, por exemplo, nos casos abaixo:
a) Isenção:
Veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV.
b) Imunidade:
Veículo de propriedade das entidades a seguir relacionadas, desde que o veículo esteja vinculado às suas finalidades essenciais ou com as delas decorrentes:
- de autarquia ou fundação instituída e mantida pelo poder público;
- de instituição de educação e de assistência social;
- de partido político, inclusive suas fundações;
- de entidade sindical de trabalhador;
- de templos de qualquer culto.
Quem pode solicitar
Quem tiver a propriedade de veículo que se enquadre numa das hipóteses de isenção ou imunidade descritas acima.
Onde solicitar
Na internet.
Como solicitar
Passo 1 - Clique no botão Solicitar para ser direcionado para o Portal IPVA.
Passo 2 - Clique em Acessar o sistema no lado superior direito da tela (para acessar, você pode utilizar login e senha do Nota Paraná ou do sistema Receita/PR).
Passo 3 - Clique no menu Serviços -> Isenção/Imunidade, escolha uma das opções, preencha os campos e atenda às solicitações até concluir o processo.
Prazo
Até 60 dias.
O andamento do seu protocolo pode ser consultado no Portal IPVA -> menu Minha área -> Meus Pedidos. Para tanto, é necessário acessar o sistema com login e senha.
O que diz a lei
- Isenção: Resolução Sefa nº 135/2021 - artigo 17 e parágrafos
- Imunidade (não incidência): Resolução Sefa nº 135/2021 - artigo 16
Forma de atendimento:
Integralmente na Internet
Quanto custa:
Gratuito.
Serviços Relacionados:
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