Legislação Índice de Participação dos Municípios
O Índice de Participação de Municípios (IPM) é regido pelas seguintes legislações:
Leis Antigas
- Lei Estadual nº 9.491, de 21/12/1990 - revogada pela Lei Complementar nº 249/2022.
- Lei Complementar Estadual nº 59, de 01/10/1991 - revogada pela Lei Complementar nº 249/2022.
- Lei Complementar Estadual nº 67, de 08/01/1993 - dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 59/1991, revogada pela Lei Complementar nº 249/2022.
- Lei Estadual nº 12.417, de 30/12/1998 - dá nova redação ao inc. III do art. 1º da Lei nº 9.491/1990, revogada pela Lei Complementar nº 249/2022.
- Lei Estadual nº 19.380, de 20/12/2017 - inclui o § único do art. 1º da Lei nº 9.491/1990, revogada pela Lei Complementar nº 249/2022.
- Lei Estadual nº 19.684, de 17/10/2018 - dá nova redação ao § único do art. 1º da Lei nº 9.491/1990, revogada pela Lei Complementar nº 249/2022.
- Lei Estadual nº 20.079, de 18/12/2019 - dentre outras, altera o § único do art. 1º da Lei nº 9.491/1990 e insere o seu anexo único. A Lei 9.491/1990 foi revogada pela Lei Complementar nº 249/2022.
Leis Vigentes
- Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/1990 - dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios.
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Lei Complementar nº 249, de 23/08/2022 - estabelece critérios para os Índices de Participação dos Municípios na cota-parte do ICMS.
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Lei Estadual nº 21.359, de 05/01/2023 - estabelece os indicadores e critérios de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, segundo informações atualizadas fornecidas pela Secretaria de Estado da Educação - SEED.
Decretos
- Decreto Estadual nº 11.597, de 06/11/2018 - estabelece o IPM para o exercício de 2019.
- Decreto Estadual nº 3.791, de 20/12/2019 - estabelece o IPM para o exercício de 2020.
- Decreto Estadual nº 6.279, de 30/11/2020 - estabelece o IPM para o exercício de 2021.
- Decreto Estadual nº 9.666, de 06/12/2021 - estabelece o IPM para o exercício de 2022.
- Decreto Estadual nº 12.834, de 16/12/2022 - estabelece o IPM para o exercício de 2023.
Resoluções
- Resolução Sefa nº 0639, de 30/06/2023 - IPM provisório.
- Resolução Sefa nº 1059, de 24/10/2023 - Ementas de Decisão de Impugnações Administrativas em 2023, ano-base 2022, relativas aos Índices de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2024.
Normas
- Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 052/2018 - dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, previstas no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, instituído pelo Ato COTEPE/ICMS 44, de 7 de agosto de 2018. Tabela de Itens UF Índice de Participação dos Municípios.
- - disciplina os procedimentos para o cadastramento de usuários no Sistema SEFANET do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no ICMS.
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- disciplina os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado relativo ao ano-base 2022, e para as impugnações efetuadas pelas prefeituras municipais.