Legislação Índice de Participação dos Municípios

O Índice de Participação de Municípios (IPM) é regido pelas seguintes legislações:

 
Leis Antigas
 
Leis Vigentes
  • Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/1990  - dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios.
  • Lei Complementar nº 249, de 23/08/2022 - estabelece critérios para os Índices de Participação dos Municípios na cota-parte do ICMS.

  • Lei Estadual nº 21.359, de 05/01/2023 - estabelece os indicadores e critérios de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, segundo informações atualizadas fornecidas pela Secretaria de Estado da Educação - SEED.

 
Decretos
 
Resoluções
 
Normas