Abrir protocolo digital para assuntos da Sefa

O que é

O Protocolo Digital, implantado pelo Governo do Paraná, torna mais fácil o protocolo on-line de documentos endereçados aos órgãos governamentais, incluindo a Secretaria de Estado da Fazenda. O fluxo dos documentos torna-se mais rápido e o acesso dos cidadãos aos serviços públicos digitais simplifica-se, pois pode ser feito inclusive por dispositivos móveis.

Quem pode abrir

Cidadão.

Onde abrir

Na internet.

Como abrir

Leia atentamente as instruções abaixo antes de iniciar o preenchimento do formulário.

1. Cadastramento do usuário

Antes de iniciar o preenchimento do formulário, caso não seja cadastrado, o usuário precisa clicar no link “ainda não sou cadastrado”, na parte inferior da página de acesso e realizar o seu cadastramento na Central de Segurança do Estado do Paraná.

2. Acesso ao formulário

Para acessar o formulário, o cidadão deverá digitar seu CPF e senha cadastrados na Central de Segurança.

3. Preenchimento

Preencher todos os campos solicitados no formulário e incluir o documento que será protocolizado. O formato do arquivo deverá ser PDF com no máximo 100 MB, com possibilidade de anexar mais de um no mesmo formulário. Cada formulário irá gerar apenas um número de protocolo. Para protocolos diferentes, deverá ser preenchido um novo formulário.

4. Acompanhamento do protocolo

O protocolo poderá ser acompanhado pelo Piá.

Prazo

A abertura do protocolo é imediata. O trâmite e o tempo de resposta dependem da natureza do assunto.

O que diz a lei

Deve ser observado o contido no art. 5º, da Resolução Conjunta Sefa/Seap nº 001/2018, conforme a seguir:

"Art. 5º O disposto nesta resolução não se aplica aos seguintes processos da CRE, que pela sua natureza singular continuarão sendo iniciados em meio físico:

I. Processos Administrativos Fiscais (PAF), e processos a eles relacionados;

II. Processos relativos a utilização de créditos fiscais em recolhimentos antecipados do ICMS desvinculados da conta gráfica por meio da Ficha de Autorização e Controle de Crédito (FACC);

III. Processos relativos ao Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados (Siscred)."


Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito.