2025

• NPF n° 034/2025  a partir de 08 de julho de 2025 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 029/2025  a partir de 09 de junho de 2025 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 027/2025  a partir de 07 de maio de 2025 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 016/2025  a partir de 10 de março de 2025 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 010/2025  a partir de 06 de fevereiro de 2025 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

2024

• NPF n° 058/2024  a partir de 09 de dezembro de 2024 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 054/2024  a partir de 11 de novembro de 2024 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 049/2024 a partir de 10 de outubro de 2024 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 042/2024 a partir de 10 de setembro de 2024 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 038/2024 a partir de 07 de agosto de 2024 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 034/2024 a partir de 08 de julho de 2024 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 029/2024 a partir de 10 de junho de 2024 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 022/2024 a partir de 08 de maio de 2024 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 017/2024 a partir de 05 de abril de 2024 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 013/2024 a partir de 13 de março de 2024 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 009/2024 a partir de 08 de fevereiro de 2024 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 002/2024 a partir de 08 de janeiro de 2024 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

2023

• NPF n° 058/2023 a partir de 07 de dezembro de 2023 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 051/2023 a partir de 08 de novembro de 2023 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 047/2023 a partir de 09 de outubro de 2023 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 041/2023 a partir de 06 de setembro de 2023 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 037/2023 a partir de 09 de agosto de 2023 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 031/2023 a partir de 10 de julho de 2023 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 027/2023 a partir de 12 de junho de 2023 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. 

• NPF n° 023/2023 a partir de 09 de maio de 2023 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. 
• NPF nº 017/2023   a partir de 09 de março de 2023 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. 
• NPF n° 011/2023  a partir de 09 de março de 2023 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. 
• NPF n° 005/2023  a partir de 06 de fevereiro de 2023 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. 

2022

• NPF n° 067/2022  a partir de 06 de dezembro de 2022 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. 

• NPF n° 052/2022  a partir de 09 de setembro de 2022 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. 

• NPF n° 044/2022  a partir de 08 de agosto de 2022 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. 

• NPF n° 037/2022  a partir de 06 de julho de 2022 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. 

• NPF n° 031/2022  a partir de 07 de junho de 2022 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 027/2022 - a partir de 09 de maio de 2022 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 020/2022 - a partir de 11 de abril de 2022 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 013/2022 - a partir de 16 de março de 2022 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 007/2022  - a partir de 14 de fevereiro de 2022 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

2021

• NPF n° 073/2021  - a partir de 8 de dezembro de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 058/2021 - a partir de 19 de outubro de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
• NPF n° 056/2021 - a partir de 6 de outubro de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
• NPF n° 052/2021 - a partir de 17 de setembro de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
• NPF n° 046/2021  - a partir de 16 de agosto de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 040/2021 - a partir de 02 de julho de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 035/2021 - a partir de 11 de junho de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
• NPF n° 029/2021 - a partir de 11 de maio de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
• NPF n° 023/2021 - a partir de 08 de abril de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
• NPF n° 009/2021 - a partir de 02 de março de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
• NPF nº 006/2021 - a partir de 16 de fevereiro de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.