Pauta de Gado
2024
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- a partir de 08 de janeiro de 2024 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
2023
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- a partir de 09 de maio de 2023 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
- a partir de 09 de março de 2023 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
- a partir de 09 de março de 2023 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
- a partir de 06 de fevereiro de 2023 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
2022
2021
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- - a partir de 19 de outubro de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
- - a partir de 6 de outubro de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
- - a partir de 17 de setembro de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
- - a partir de 16 de agosto de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
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- - a partir de 11 de junho de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
- - a partir de 11 de maio de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
- - a partir de 08 de abril de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
- - a partir de 02 de março de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
- - a partir de 16 de fevereiro de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.