2022

• NPF n° 031/2022  a partir de 07 de junho de 2022 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 027/2022 - a partir de 09 de maio de 2022 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 020/2022 - a partir de 11 de abril de 2022 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 013/2022 - a partir de 16 de março de 2022 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 007/2022  - a partir de 14 de fevereiro de 2022 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

2021

• NPF n° 073/2021  - a partir de 8 de dezembro de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 058/2021 - a partir de 19 de outubro de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
• NPF n° 056/2021 - a partir de 6 de outubro de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
• NPF n° 052/2021 - a partir de 17 de setembro de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
• NPF n° 046/2021  - a partir de 16 de agosto de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 040/2021 - a partir de 02 de julho de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 035/2021 - a partir de 11 de junho de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
• NPF n° 029/2021 - a partir de 11 de maio de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
• NPF n° 023/2021 - a partir de 08 de abril de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
• NPF n° 009/2021 - a partir de 02 de março de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
• NPF nº 006/2021 - a partir de 16 de fevereiro de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.