2021

• NPF n° 056/2021 - a partir de 6 de outubro de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
• NPF n° 052/2021 - a partir de 17 de setembro de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
• NPF n° 046/2021  - a partir de 16 de agosto de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 040/2021 - a partir de 02 de julho de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

• NPF n° 035/2021 - a partir de 11 de junho de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
• NPF n° 029/2021 - a partir de 11 de maio de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
• NPF n° 023/2021 - a partir de 08 de abril de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
• NPF n° 009/2021 - a partir de 02 de março de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
• NPF nº 006/2021 - a partir de 16 de fevereiro de 2021 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.