Legislação relativa ao Simples Nacional
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Legislação estadual
Leis
- Lei Estadual nº 15.562/2007
- Lei Estadual nº 19.357/2017
- Lei Estadual nº 19.358/2017
- Lei Estadual nº 17.042/2011 - Altera tabela da Lei nº 15.562/2007
Decretos
- Decreto Estadual nº 8.660/2018
- Decreto Estadual nº 3.822/2012 - Altera tabela que determina percentual de redução a ser informado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS
- Decreto Estadual nº 8.442/2010
- Decreto Estadual nº 6.548/2010
- Decreto Estadual nº 4.248/2009
- Decreto Estadual nº 1.190/2007
Normas de procedimento
- - Emissão de NFAe MEI - Mod. 55
- - Exclusão de Ofício do Simples Nacional e Desenquadramento do MEI
- - Exclusão de Ofício (Revogada a partir de 08/05/2020)
- - Indeferimento de opção
- - Nota Fiscal Avulsa por processamento de dados - NFAe
- - Revogada a partir de 01/03/2011
- - Revogada a partir de 01/03/2011
- - Procedimento para inscrição em dívida ativa do Simples Nacional
Instruções
- (anexo ao Comunicado nº 5 de 05/02/2019 da CGSN/SE)
A Legislação Federal pode ser consultado no Portal do Simples Nacional.
Legislações municipais devem ser consultadas de acordo com o disponibilizado por cada Prefeitura.