Diretoria de Orçamento
Diretoria de Orçamento Estadual
A Diretoria de Orçamento Estadual (DOE) é a unidade da Secretaria da Fazenda responsável pela coordenação do processo orçamentário do Estado do Paraná.
Suas atividades abrangem o planejamento, a elaboração, o acompanhamento e a avaliação dos instrumentos orçamentários previstos na legislação, prestando apoio técnico aos órgãos e entidades da administração estadual.
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Entre suas principais atribuições
A Diretoria de Orçamento Estadual (DOE) é responsável por coordenar o processo orçamentário do Estado do Paraná, assegurando que o planejamento e a utilização dos recursos públicos ocorram de forma organizada, transparente e em conformidade com a legislação.
Entre suas principais funções, destacam-se:
- Planejar e coordenar a elaboração do orçamento estadual e acompanhar sua execução;
- Coordenar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
- Coordenar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA);
- Orientar órgãos e entidades da administração estadual quanto às normas, procedimentos e prazos do processo orçamentário;
- Acompanhar a execução do orçamento aprovado;
- Analisar e subsidiar propostas de alterações orçamentárias;
- Disponibilizar informações de interesse público relacionadas ao orçamento estadual.
O orçamento público constitui o principal instrumento de planejamento e execução das finanças públicas. Por meio dele são estimadas as receitas e fixadas as despesas necessárias ao funcionamento da administração pública estadual, observados os limites e critérios definidos na legislação vigente.
Acesso Rápido
A DOE está organizada em três departamentos, que atuam de forma complementar nas diferentes etapas do processo orçamentário:
Coordenação de Controle e Análise Orçamentária (CCO)
É responsável pelo acompanhamento das informações fiscais e orçamentárias do Estado, observando o comportamento das receitas e despesas em relação aos parâmetros estabelecidos na legislação.
Também realiza análises e produz informações técnicas destinadas ao acompanhamento da execução orçamentária e fiscal.
Coordenação de Governança e Orçamento Estratégico (CGO)
Atua na consolidação e integração das propostas orçamentárias dos órgãos e entidades estaduais.
Também acompanha iniciativas relacionadas ao Orçamento para Resultados e desenvolve atividades de análise e monitoramento dos instrumentos orçamentários.
Coordenação de Programação Orçamentária (CPO)
Atua no planejamento, programação, acompanhamento e alteração do orçamento estadual durante o exercício financeiro.
Entre suas atribuições estão a análise das solicitações de alteração orçamentária, a elaboração de relatórios e o apoio técnico aos órgãos e entidades estaduais nas matérias relacionadas à execução orçamentária.
Base Legal do Orçamento Público
O orçamento público do Paraná é elaborado com base em normativas federais e estaduais que orientam como o dinheiro público deve ser planejado, aplicado e fiscalizado. Essas normas vêm sendo aprimoradas ao longo do tempo para garantir mais transparência, equilíbrio nas contas públicas e melhor uso dos recursos em benefício da população.
Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal define as regras básicas sobre como o dinheiro público deve ser planejado, autorizado e utilizado pelos governos. No orçamento, a Constituição estabelece que o planejamento do orçamento acontece por meio de três leis — o PPA, a LDO e a LOA — e garante princípios como legalidade, transparência e controle.
Constituição do Estado do Paraná
A Constituição do Estado do Paraná adapta as regras federais à realidade estadual, definindo a organização do orçamento, os órgãos envolvidos e os prazos e procedimentos. Ela garante que os recursos atendam às necessidades do Paraná, com autonomia e respeito às normas nacionais.
Lei nº 4.320/1964
Essa lei organiza o orçamento na prática, definindo receitas, despesas e as etapas do gasto — empenho, liquidação e pagamento. Ela garante padronização e transparência, facilitando o controle e a fiscalização dos recursos públicos.
Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal impede que o governo gaste além do que arrecada, estabelecendo limites e exigindo planejamento e transparência. No Paraná, ajuda a manter o equilíbrio financeiro e permite que a sociedade acompanhe a gestão dos recursos públicos.
Lei Complementar Estadual nº 231/2020
Essa lei estabelece regras para que o Estado planeje seus gastos com responsabilidade, evitando desequilíbrios e garantindo a continuidade dos serviços públicos mesmo em momentos de dificuldade. Também criou um fundo para proteger as finanças estaduais em situações de risco fiscal.
Lei Estadual nº 21.352/2023 – Reforma Administrativa
Essa lei organiza como o Governo do Estado do Paraná funciona. Ela define a estrutura das secretarias, órgãos e áreas de atuação da administração pública estadual. Essa organização influencia diretamente como o dinheiro público é distribuído e utilizado, contribuindo para uma gestão mais moderna, eficiente e menos burocrática.
Decreto nº 7.300/14/04/2021 – Diretrizes para envio de propostas normativas ao Poder Executivo
Estabelece regras e diretrizes para elaboração e encaminhamento de propostas de decretos e de anteprojetos de lei ao Chefe do Poder Executivo pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Decreto nº 11.180/2022 – Execução Orçamentária Descentralizada
Esse decreto regulamenta a execução orçamentária descentralizada no âmbito da Administração Estadual.
Decreto nº 5.919/2024 – Limites de Outras Despesas Correntes
Esse decreto estabelece limites para despesas administrativas e de funcionamento, ajudando a evitar desperdícios e a direcionar os recursos públicos para áreas prioritárias.
Decreto nº 8.443/19/12/2024 – Demandas que impliquem despesa com pessoal e encargos sociais
Este Decreto estabelece regras e procedimentos para elaboração e encaminhamento de demandas que impliquem despesa com pessoal dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes.
Decreto nº 12.308/2025 – Execução Orçamentária e Financeira
Esse decreto explica como o orçamento aprovado sai do papel e vira ação. Ele define regras para que os órgãos do Estado utilizem os recursos públicos de forma organizada e controlada, garantindo que os gastos sigam o planejamento e a autorização previstos no orçamento.
Decreto nº 12.877/2026 – Selo Paraná
Institui o Sistema de Excelência em Liderança Orçamentária (SELO Paraná) e estabelece seus objetivos, diretrizes e critérios de funcionamento.
Resolução SEFA 189 - 08 de março de 2022 normatiza a execução orçamentária e financeira do Estado
Esta resolução estabelece cotas orçamentárias.
Resolução SEFA 1 - 02 de janeiro de 2026
Estabelece diretrizes e procedimentos para a programação, execução e alterações do orçamento estadual de 2026, em conformidade com o PPA, LDO e LOA.
Resolução Conjunta SEFA/SEPL/CC nº 01 DE 06 DE JANEIRO DE 2026
Define procedimentos para inclusão, revisão de entregas e alterações nas peças orçamentárias, incluindo o PPA 2024–2027.
Resolução Conjunta SEFA/SEPL/CC nº 01 27/02/2026
Regulamenta o Decreto nº 5.919/2024, estabelecendo limites para o aumento das despesas com Outras Despesas Correntes com base na variação da Receita Corrente Líquida, visando o controle e o equilíbrio das contas públicas.
Portaria SEFA-DOE nº 02 de 01 /2026:
Esta portaria dispõe sobre os preenchimentos a serem realizados no Sistema Integrado de Gestão, Avaliação e Monitoramento Estadual - SIGAME.
Resolução SEFA 230 - 18 de março de 2026
Regulamenta o Sistema de Excelência em Liderança Orçamentária – SELO Paraná, instituído pelo Decreto nº 12.877/2026, e estabelece diretrizes para sua governança, operacionalização, monitoramento e divulgação no âmbito dos órgãos e entidades do Orçamento Fiscal do Poder Executivo Estadual.
Mais normativas podem ser encontradas aqui
Os dados e informações relativas à transparência da gestão pública estadual podem ser encontrados no Portal da Transparência. Esta plataforma é um veículo oficial que permite a qualquer pessoa acompanhar como o governo utiliza os recursos públicos. Nele, estão disponíveis informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos, servidores, obras, programas e diversos outros dados da administração pública estadual.
As gravações das audiências públicas relacionadas ao orçamento estadual, incluindo as apresentações do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), estão disponíveis no portal da Assembleia Legislativa do Paraná.
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Projeto de Lei Orçamentária Anual:
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