Convênio 115/2003

O Convênio 115/2003 refere-se a prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Em caso de dúvidas, consulte as perguntas mais frequentes.

 
Principais inconsistências nos arquivos recepcionados

Abaixo, é apresentada a relação dos alertas e erros ocorridos com maior frequência durante a validação dos arquivos transmitidos nos termos do Convênio ICMS 115/2003, bem como o procedimento para corrigi-los.

Código de erro 104: Prestador não possui CNAE específica de energia elétrica ou serviço de comunicação.

Caso o emitente do documento fiscal não possua CNAE específica de energia elétrica ou serviço de comunicação, é necessário que o contribuinte realize uma alteração cadastral, nos termos do Capítulo II da Norma de Procedimento Fiscal – NPF nº 92/2017, atualizando sua atividade econômica para que fique compatível com a tabela abaixo:

CNAE Descrição
3514-0/00 Distribuição de energia elétrica
6022-5/01 Programadoras
6022-5/02 Atividades relacionadas a televisão por assinatura, exceto programadoras
6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
6110-8/02 Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT
6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia - SCM
6120-5/01 Telefonia móvel celular
6120-5/02 Serviço móvel especializado - SME
6130-2/00 Telecomunicações por satélite
6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo
6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas
6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite
8020-0/00 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
8020-0/01 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico

 

Código de erro 201: CPF do Certificado Digital não possui vínculo com o CNPJ do Prestador (sócio, contabilista ou procurador).

A assinatura digital dos arquivos transmitidos referentes ao Convênio ICMS 115/2003 deverá atender a um dos seguintes critérios (sem prejuízo de outras validações):

  • e-CNPJ do mesmo prestador que consta no documento fiscal, que deverá estar inscrito no cadastro de contribuintes do Estado do Paraná; ou
  • e-CPF do:
    • contabilista vinculado ao estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do Estado do Paraná; ou
    • sócio do estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do Estado do Paraná; ou
    • procurador vinculado ao estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do Estado do Paraná.

Caso seja necessário realizar a alteração do procurador, deverá ser apresentado o instrumento público de mandato outorgado pelo (s) responsável (eis) pela empresa, nos termos do § 3º do Art. 17 da Norma de Procedimento Fiscal – NPF nº 92/2017. Esse e os demais documentos referidos neste artigo deverão ser entregues, pessoalmente ou via postal, na ARE do domicílio tributário do requerente até o décimo quinto dia da solicitação, que será efetuada por meio do Formulário do Cadastro Eletrônico na área restrita do Receita/PR.

 

 
Programa validador de arquivos

Este programa verifica a integridade e a consistência dos arquivos digitais gerados pelo contribuinte, calculando as chaves de codificação digital de cada arquivo digital, gerando o arquivo de controle e identificação, e permitindo a emissão do Recibo de Entrega dos arquivos digitais.

  Versão Data Tamanho Fonte Descrição
  3.00g 08/01/2021 703KB Sefaz-SP

Versão compatível para período posterior a jan/2021.

  3.00f 22/01/2020 703 KB Sefaz-SP Versão compatível para período posterior a jan/2020.
  3.00e 04/01/2019 700 KB Sefaz-SP Versão compatível com as alterações do Convênio 60/2015. Este programa deverá ser utilizado para arquivos relativos ao período de referência a partir de 01/2017.
  2.09a 17/06/2016 533 KB Sefaz-SP Versão obrigatória para arquivos relativos ao período de referência entre 01/2016 e 12/2016.
 
Programa gerador de mídia TED

Este programa realiza a conversão dos arquivos digitais gerados e validados pelo contribuinte no padrão aceito para transmissão no TED (Transmissão Eletrônica de Documentos).

  Versão Data Tamanho Fonte Descrição
  3.00e 22/01/2020 1.83 MB Sefaz-SP Versão publicada com a do validador 3.00f de 22/01/2020.
  3.00d 04/01/2019 1,78 MB Sefaz-SP Versão compatível com as versões 3.00 do Programa Validador de Arquivos.
  2.09 11/12/2015 1,77 MB Sefaz-SP Versão compatível com as versões 2.09 e 2.09a do Programa Validador de Arquivos.
 
Programa TED - Transmissão Eletrônica de Documentos

Este programa realiza a transmissão eletrônica dos arquivos digitais gerados para o servidor de arquivos eletrônicos do Estado do Paraná.

  Versão Data Tamanho Fonte Descrição
  5.4.1 16/11/2016 7,06 MB Sefaz-RS A versão 5 do TED permite a transmissão de documentos que aceitem a autenticação do remetente através de Certificação Digital.
  4.3.8 18/02/2014 2,85 MB Sefaz-RS A versão 4 do TED não permite a transmissão de documentos com autenticação através de Certificação Digital. Para este tipo de autenticação utilize o TED 5.
 
Outros arquivos

Programa Consulta Nota Fiscal Convênio ICMS 115/2003 (versão 2.08)

  • Descrição: Este programa permite a consulta e a impressão do espelho dos documentos fiscais contidos nos arquivos digitais.
  • Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
  • Tamanho: 976 KB

Programa Extrator do Convênio 115/2003 (versão 2.08)

  • Descrição: Este programa tem a finalidade de gerar os arquivos digitais, nos termos do Convênio ICMS 115/03, das prestações de serviços de comunicação em que há partilha do imposto, conforme disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite, e provimento de acesso à “Internet”.
  • Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
  • Tamanho: 480 KB

Tabela de códigos e erros para validação na entrega dos arquivos do Convênio 115/03

  • Descrição: Tabela de códigos e erros que acarretam a não validação na entrega dos arquivos do Convênio 115/03.

Tabela de erros e advertências do validador de arquivos do Convênio 115/03

  • Descrição: Tabela de erros e advertências gerados pelo Validador Versão 2.08.

Tabela de erros e advertências do validador de arquivos do Convênio 115/03

  • Descrição: Tabela de erros e advertências gerados pelo Validador Versão 2.05.