ICMS - Contribuintes do regime normal
Calendário - Recolhimento ICMS por Apuração Mensal (a partir do mês de referência Agosto/2015)
A partir do mês de referência 08/2015, para os contribuintes do Regime Normal de Pagamento, houve alteração nos prazos de entrega da EFD e de pagamento do ICMS. As novas regras que envolvem as obrigações principal e acessória estão previstas no Decreto nº 2.171/2015.
As alterações atingem também os contribuintes com regime de centralização de pagamento do imposto, empresas ferroviárias, empresas do comércio varejista na modalidade porta-a-porta e empresas com programa de dilação de pagamento.
Para contribuintes que apresentam GIA-ST não houve alteração do prazo de entrega e de pagamento. Também não houve alteração para contribuintes cujos prazos estão previstos em convênio, exceto operações com mercadorias destinadas a revendedores para venda porta-a-porta.
| A partir do Mês Referência | Prazo de Entrega (dia) | Prazo de Pagamento (dia) |
| 08/2015 | 15 | 12 |
| 04/2016 | 12 | 12 |
| 01/2017* | 12 | 12 |
*Decreto 5.807/2016
Calendário - Recolhimento ICMS por Apuração Mensal (para o mês de referência até Julho/2015)
Pagamento no mês seguinte ao da apuração do Imposto, de acordo com o algarismo final da Inscrição Estadual, desprezando-se os dígitos verificadores.
(Exemplo: CAD-ICMS 90112345-40, final = 5)
| Dia | Finais | Regulamento do ICMS |
| 11 | 1 e 2 | Art. 75, XXII, “a” |
| 12 | 3 e 4 | Art. 75, XXII, “b” |
| 13 | 5 e 6 | Art. 75, XXII, “c” |
| 14 | 7 e 8 | Art. 75, XXII, “d” |
| 15 | 9 e 0 | Art. 75, XXII, “e” |