Conselho de Contribuintes (CCRF)
O Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF), órgão colegiado judicante, tem por finalidade o julgamento administrativo, em grau de recurso e em última instância, dos processos administrativos fiscais decorrentes de impugnação de auto de infração, bem como do reexame necessário, no âmbito dos tributos administrados pela Coordenação da Receita do Estado (CRE), da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa).
Para conhecer a legislação do CCRF e seus integrantes, acesse a página da Estrutura Organizacional da Sefa