Obter informações gerais sobre o ITCMD Convênio RFB Sefa

O que é

Permite obter informações sobre o ITCMD de doações realizadas e declaradas pela pessoa física na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, cobrado pela Sefa, por meio de comunicado para autorregularização enviado ao beneficiário da doação. Também são exibidas orientações de como proceder em caso de contestação da informação contida no comunicado para autorregularização.

Quem pode obter

Cidadão, especialmente o beneficiário, que é quem recebeu a doação, ou do doador.

Onde obter

Na internet.

Como obter

Nesta tela, clicando no botão "Mais informações".

Prazo

A obtenção das informações é imediata.

O que diz a lei

  • Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
  • Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Reúne o conjunto de normas e princípios que institui o funcionamento do sistema judicial civil brasileiro.
  • Lei nº 11.441/2007 - Trata da realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
  • Lei Estadual nº 5.464/1966 - Disciplinou o Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI, de competência do Estado. Vigência de 01/01/1967 até 28/02/1989.
  • Lei Estadual nº 8.927/1988 - Disciplina o Imposto sobre a transmissão "causa mortis" e doações de quaisquer bens ou direitos - ITCMD. Vigência de 01/03/1989 até 31/12/2015.
  • Lei Estadual nº 16.017/2008 - Dispensa os créditos tributários decorrentes do ITCMD, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007, cujos valores atualizados sejam iguais ou inferiores a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na data da publicação da Lei.
  • Lei Estadual nº 17.740/2013 - Introduz alterações da Lei 8.927/1988.
  • Lei Estadual nº 18.573/2015 - Disciplina o Imposto sobre a transmissão "causa mortis" e doações de quaisquer bens ou direitos - ITCMD. Em vigor a partir de 01/01/2016.
  • Regulamento do ITCMD Resolução Sefa nº 1.527/2015 - Estabelece procedimentos para a declaração e o recolhimento do imposto sobre a transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos - ITCMD. Revoga a Norma de Procedimento Fiscal 097/2012; a Instrução Sefa ITCMD 009/2010; a Instrução Sefa ITCMD 010/2013 e a Instrução Sefa ITCMD 011/2013. Em vigor a partir de 01/01/2016