ITCMD de Doações Convênio RFB/Sefa-PR

É o ITCMD sobre doações realizadas e declaradas pela pessoa física na declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física (IRPF), cobrado pela Sefa por meio de comunicado para autorregularização enviado ao beneficiário da doação.

O devedor do imposto é pessoa física que recebeu a doação. E na inadimplência do beneficiário, o devedor é o próprio doador.

Como é cobrado:

De posse da informação, a Sefa envia comunicado para autorregularização ao beneficiário da doação, devedor do imposto, indicando os procedimentos a ser adotados.

Prazo:

Constante no comunicado para autorregularização.

 
Contestação do ITCMD Doações Convênio RFB/Sefa/PR

É a contestação da informação contida no comunicado para autorregularização enviado ao beneficiário da doação.

Quem pode contestar:

A contestação poderá ser feita pelo beneficiário ou pelo doador.

Como contestar:

Utilize o serviço de contestação via web disponibilizado para:

  • informar pagamento já realizado em data anterior ao recebimento do comunicado para autorregularização
  • contestar a informação contida no comunicado para autorregularização

Prazo para contestar:

Enquanto estiver disponível no site.

Serviços de contestação do ITCMD Doações Convênio RFB/Sefa/PR: