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Prazos Processuais - Calendário de Expediente

CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS


Calendário de Expediente da Coordenação da Receita do Estado (Receita Estadual)

Este calendário é válido para a contagem de prazos processuais inerentes aos processos administrativos fiscais, em suporte papel e digital, nos termos da Lei 18.977/2016 e Resolução Sefa 655/2017. 

Os dias anotados abaixo, além dos sábados e domingos, não serão computados na contagem dos prazos processuais: 

 

Dia

Mês/Ano

Ocorrência

Tipo / Documento

Publicação no Sítio da Sefa

NPF

01

Maio/2017

Dia do Trabalho

Feriado Nacional    -            Lei 662, de 06/04/1949.

02/06/2017

077/2017, publicada em 18/07/2017

15

Junho/2017

Corpus Christi

Feriado Nacional    -            Lei 3015 de 24/08/1967.

02/06/2017

077/2017, publicada em 18/07/2017

16

Junho/2017

Ponto Facultativo

Circular n. 03/2017 - Casa Civil

02/06/2017

077/2017, publicada em 18/07/2017

07

Setembro/2017

Independência do Brasil

Feriado Nacional    -            Lei 662, de 06/04/1949.

 

 

08

Setembro/2017

Dia da Padroeira de Curitiba

Feriado Municipal

 

 

12

Outubro/2017

Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil

Feriado Nacional    -            Lei 6802 de 30/06/1980.

 

 

13

Outubro/2017

Ponto Facultativo

Circular n. 04/2017 - Casa Civil

 

 

2

Novembro/2017

Finados

Feriado Nacional    -            Lei 3015 de 24/08/1967.

 

 

3

Novembro/2017

Ponto Facultativo

Circular n. 05/2017 - Casa Civil

 

 

15

Novembro/2017

Proclamação da República

Feriado Nacional    -            Lei 662, de 06/04/1949.

 

 

25

Dezembro/2017

Natal

Feriado Nacional    -            Lei 662, de 06/04/1949.

 

 

26

Dezembro/2017

Recesso Funcional

Decreto 7981 de 11/10/2017

 

 

27

Dezembro/2017

Recesso Funcional

Decreto 7981 de 11/10/2017

 

 

28

Dezembro/2017

Recesso Funcional

Decreto 7981 de 11/10/2017

 

 

29

Dezembro/2017

Recesso Funcional

Decreto 7981 de 11/10/2017

 

 



·            Lei 18.877/2016, artigos 21 e 22:

Art. 21. Os atos processuais serão realizados nos prazos estabelecidos nesta Lei e na legislação tributária.

Parágrafo único. O prazo para a prática de ato processual será de cinco dias quando esse não for fixado na legislação ou pela autoridade julgadora.

Art. 22. Os prazos serão contínuos e contados em dias úteis, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

§ 1º Os prazos fluem a partir do primeiro dia útil após a intimação, salvo disposição em contrário.

§ 2º Sempre que o vencimento ocorrer em dia em que não houver expediente normal na repartição em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato, os prazos serão prorrogados até o primeiro dia útil subsequente.

 

 

·            Resolução Sefa 655/2017 (publicada no Diário oficial de 9.5.2017):

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei n. 8.485, de 3 de junho de 1987, na Lei n. 17.079, de 23 de janeiro de 2012, e considerando as disposições contidas na Lei n. 18.877, de 27 de setembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1.° A sede da Coordenação da Receita do Estado - CRE, localizada na Avenida Vicente Machado, 445, Centro, em Curitiba-Paraná, será a repartição competente para fim de contagem de prazo inerente aos processos administrativos fiscais, em suporte papel ou digital, nos termos da Lei n. 18.877, de 27 de setembro de 2016.

Parágrafo único. Será adotado o calendário de expediente relativo à referida sede, para efeitos da contagem dos prazos processuais prescrita no art. 22 da Lei n. 18.877/2016, com base nos dias úteis, descontados os feriados nacionais, estaduais e do município de Curitiba, e as suspensões de expediente na sede, incluindo os prazos processuais estabelecidos no Regimento do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF, independentemente da localização da unidade administrativa de origem do auto de infração ou dos endereços dos sujeitos passivos.

Art. 2.° O calendário de expediente da CRE, e suas atualizações, disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda na internet (www.fazenda.pr.gov.br), será formalizado por meio de Norma de Procedimento Fiscal emitida pela Coordenação da Receita do Estado.

Art. 3.° O disposto nesta Resolução não se aplica aos prazos de pagamento inerentes aos processos administrativos fiscais.

Art. 4.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo a partir de 1° de maio de 2017.


Secretaria de Estado da Fazenda, 5 de maio de 2017.


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