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ITCMD

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis

e Doações de quaisquer bens ou direitos


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SETA

ATENÇÃO!

Está em vigor desde 1º/10/2017 uma nova sistemática  de direcionamento de declarações do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD para fins de análise administrativa pela Fazenda Pública Estadual.


Com o novo sistema, todas as declarações do ITCMD serão submetidas a critérios de análise administrativa, independentemente de serem oriundas de procedimentos judicias ou extrajudiciais.


A Guia de Recolhimento do Imposto (GR-PR) poderá ser disponibilizada após a finalização da declaração, caso não se enquadre nas hipóteses de necessidade de análise imediata pelo Fisco, ficando ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual de promover o lançamento administrativo  de eventuais diferenças constatadas, no prazo da legislação.


Esta mudança busca tornar mais célere a emissão da guia de recolhimento e também tornar mais eficiente o trabalho da Receita Estadual.

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Apresentação
O ITCMD é um Imposto Estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança (em virtude da morte do antigo proprietário) ou como doação.

SETAITCMD Web
É um sistema informatizado que possibilita o preenchimento e a transmissão da Declaração do ITCMD à Receita Estadual, bem como, a impressão da GR-PR (guia de recolhimento do imposto).

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O que você precisa saber:
Para acessar o sistema você precisa se tornar usuário do Receita/PR. Tornando-se usuário, através da sua chave/senha particular, estarão à sua disposição, todos os serviços oferecidos pela Secretaria da Fazenda no Receita/PR.
Atenção: a sua chave/senha é pessoal, não a forneça a estranhos.
( clique aqui para se tornar usuário )

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As orientações para utilização do sistema, preenchimento da declaração do ITCMD e emissão da guia de recolhimento, você encontra no manual abaixo: 
  Clique no link desejado para abrir o documento ou clique com o botão direito do mouse e selecione a opção "Salvar link como..." para fazer o download do mesmo.  
  bulletManual de Orientações Gerais  
  bulletManual Declaração de ITCMD relativa à separação/divórcio  

setaConsulta à declaração do ITCMD

setaContestação do ITCMD-Doações-Convênio RFB/SEFA-PR

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Pedidos de parcelamento, isenção, reconhecimento de imunidade e dispensa por lei devem obedecer às regras dispostas na Resolução SEFA 1.527/2015

  Modelos de Requerimentos:  
  bulletPedido de Cancelamento de DITCMD  
  bulletPedido de Isenção  
  bulletPedido de Parcelamento  
  bulletPedido de Reconhecimento de Dispensa por Lei  
  bulletPedido de Reconhecimento de Imunidade  
  bulletPedido de Restituição  
  bulletPedido de Retificação de DITCMD  

setaPerguntas mais frequentes

setaTermos Jurídicos

setaLegislação:
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Código Civil - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
 
bullet Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Reúne o conjunto de normas e princípios que institui o funcionamento do sistema judicial civil brasileiro.  
bullet Lei 11.441/2007 - Trata da realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
 
bullet Lei Estadual 5.464/1966 - Disciplinou o Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI, de competência do Estado. Vigência de 01/01/1967 até 28/02/1989.    
bullet Lei Estadual 8.927/1988 - Disciplina o Imposto sobre a transmissão "causa mortis" e doações de quaisquer bens ou direitos - ITCMD. Vigência de 01/03/1989 até 31/12/2015.
 
bullet Lei Estadual 16.017/2008 - Dispensa os créditos tributários decorrentes do ITCMD, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007, cujos valores atualizados sejam iguais ou inferiores a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na data da publicação da Lei.
 
1 Lei Estadual 17.740/2013 - Introduz alterações da Lei 8.927/1988  
bullet Lei Estadual 18.573/2015 - Disciplina o Imposto sobre a transmissão "causa mortis" e doações de quaisquer bens ou direitos - ITCMD. Em vigor a partir de 1º/01/2016.
 
1 Regulamento do ITCMD Resolução SEFA 1.527/2015 - Estabelece procedimentos para a declaração e o recolhimento do imposto sobre a transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos - ITCMD. Revoga a Norma de Procedimento Fiscal 097/2012; a Instrução SEFA ITCMD 009/2010; a Instrução SEFA ITCMD 010/2013 e a Instrução SEFA ITCMD 011/2013. Em vigor a partir de 1º/01/2016.    

       
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