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ITCMD

 

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens ou direitos

 

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setasApresentação

O ITCMD é um Imposto Estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança (em virtude da morte do antigo proprietário) ou como doação.

SETAITCMD Web
É um sistema informatizado que possibilita o preenchimento e a transmissão da Declaração do ITCMD à Receita Estadual, bem como, a impressão da GR-PR (guia de recolhimento do imposto).

setaO que você precisa saber:
Para acessar o sistema você precisa se tornar usuário do Receita/PR. Tornando-se usuário, através da sua chave/senha particular, estarão à sua disposição, todos os serviços oferecidos pela Secretaria da Fazenda no Receita/PR.
Atenção: a sua chave/senha é pessoal, não a forneça a estranhos.
( clique aqui para se tornar usuário )

setaAs orientações para utilização do sistema, preenchimento da declaração do ITCMD e emissão da guia de recolhimento, você encontra no manual abaixo:
  Clique no link desejado para abrir o documento ou clique com o botão direito do mouse e selecione a opção "Salvar link como..." para fazer o download do mesmo.  
  bulletManual de Orientações Gerais  
  bulletManual Declaração de ITCMD relativa à separação/divórcio  

setaConsulta à declaração do ITCMD

setaPedidos de parcelamento, isenção, reconhecimento de imunidade e dispensa por lei devem obedecer às regras dispostas no Manual de Orientações Gerais

  Modelos de requerimentos:  
  bulletPedido de parcelamento  
  bulletPedido de isenção  
  bulletPedido de reconhecimento de imunidade  
  bullet Pedido de reconhecimento de dispensa por lei  
  bullet Pedido de avaliação de bens - Processos judiciais  
  bullet Pedido de Restituição  
  bullet Pedido de Revisão - Doações - Convênio SRF/SEFA/PR  

setaPerguntas mais frequentes

setaTermos Jurídicos

setaLegislação:
bullet
Código Civil - Lei 10406, de 10 de janeiro de 2002.
 
1 Lei 17740/2013 - Introduz alterações da Lei 8927/1988  
bullet Lei 11441/2007 - Trata da realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
 
bullet Lei 8927/1988 - Disciplina o Imposto sobre a transmissão "causa mortis" e doações de quaisquer bens ou direitos - ITCMD.
 
bullet Lei 16017/2008 - Dispensa os créditos tributários decorrentes do ITCMD, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007, cujos valores atualizados sejam iguais ou inferiores a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na data da publicação da Lei.
 
bullet Instrução SEFA ITCMD 009/2010 - Disciplina o controle, forma e prazo de pagamento, revogando a Instrução SEFA ITCMD n. 001/1989.
 
bullet Norma de Procedimento Fiscal 097/2012 - Estabelece procedimentos para a declaração e o recolhimento do imposto sobre a transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos - ITCMD. Revoga a NPF n. 113/2010. Em vigor a partir de 1º/11/2012.    
bullet Lei Estadual 5464/1966 - Disciplinou o Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI, de competência do Estado.    
bullet Código de Processo Civil - Reúne o conjunto de normas e princípios que institui o funcionamento do sistema judicial civil brasileiro.    
1 Instrução SEFA ITCMD 010/2013 - Disciplina a autorregularização prevista na Lei 17.605, de 20 de junho de 2013.    
1 Instrução SEFA ITCMD 011/2013 - Altera artigos 22 a 25 da Instrução 009/2010, para cumprimento do disposto na Lei n. 17.740/2013.    

       
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