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Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens ou direitos

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ATENÇÃO!
Está em vigor novo procedimento de avaliação de bens pela Receita Estadual do Paraná, para fins de apuração do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. 


      Por força do Decreto nº 12.232/2014, a partir de 01 de fevereiro de 2016, está dispensado o protocolo do pedido de avaliação de bens e direitos para fins de apuração do ITCMD. A verificação, pela Receita Estadual do Paraná, será realizada com base nos documentos anexados pelo contribuinte por ocasião da elaboração da Declaração do ITCMD - DITCMD. 


    A anexação dos documentos necessários e suficientes à análise pela Fazenda Pública é obrigatória, sendo que a não observância deste procedimento impede a finalização da declaração.


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Apresentação
O ITCMD é um Imposto Estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança (em virtude da morte do antigo proprietário) ou como doação.

SETAITCMD Web
É um sistema informatizado que possibilita o preenchimento e a transmissão da Declaração do ITCMD à Receita Estadual, bem como, a impressão da GR-PR (guia de recolhimento do imposto).

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O que você precisa saber:
Para acessar o sistema você precisa se tornar usuário do Receita/PR. Tornando-se usuário, através da sua chave/senha particular, estarão à sua disposição, todos os serviços oferecidos pela Secretaria da Fazenda no Receita/PR.
Atenção: a sua chave/senha é pessoal, não a forneça a estranhos.
( clique aqui para se tornar usuário )

setaAs orientações para utilização do sistema, preenchimento da declaração do ITCMD e emissão da guia de recolhimento, você encontra no manual abaixo:
  Clique no link desejado para abrir o documento ou clique com o botão direito do mouse e selecione a opção "Salvar link como..." para fazer o download do mesmo.  
  bulletManual de Orientações Gerais  
  bulletManual Declaração de ITCMD relativa à separação/divórcio  

setaConsulta à declaração do ITCMD

setaContestação do ITCMD-Doações-Convênio RFB/SEFA-PR

setaPedidos de parcelamento, isenção, reconhecimento de imunidade e dispensa por lei devem obedecer às regras dispostas na Resolução SEFA 1.527/2015

  Modelos de Requerimentos:  
  bulletPedido de Cancelamento de DITCMD  
  bulletPedido de Isenção  
  bulletPedido de Parcelamento  
  bulletPedido de Reconhecimento de Dispensa por Lei  
  bulletPedido de Reconhecimento de Imunidade  
  bulletPedido de Restituição  
  bulletPedido de Retificação de DITCMD  

setaPerguntas mais frequentes

setaTermos Jurídicos

setaLegislação:
bullet
Código Civil - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
 
bullet Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Reúne o conjunto de normas e princípios que institui o funcionamento do sistema judicial civil brasileiro.  
bullet Lei 11.441/2007 - Trata da realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
 
bullet Lei Estadual 5.464/1966 - Disciplinou o Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI, de competência do Estado. Vigência de 01/01/1967 até 28/02/1989.    
bullet Lei Estadual 8.927/1988 - Disciplina o Imposto sobre a transmissão "causa mortis" e doações de quaisquer bens ou direitos - ITCMD. Vigência de 01/03/1989 até 31/12/2015.
 
bullet Lei Estadual 16.017/2008 - Dispensa os créditos tributários decorrentes do ITCMD, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007, cujos valores atualizados sejam iguais ou inferiores a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na data da publicação da Lei.
 
1 Lei Estadual 17.740/2013 - Introduz alterações da Lei 8.927/1988  
bullet Lei Estadual 18.573/2015 - Disciplina o Imposto sobre a transmissão "causa mortis" e doações de quaisquer bens ou direitos - ITCMD. Em vigor a partir de 1º/01/2016.
 
1 Regulamento do ITCMD Resolução SEFA 1.527/2015 - Estabelece procedimentos para a declaração e o recolhimento do imposto sobre a transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos - ITCMD. Revoga a Norma de Procedimento Fiscal 097/2012; a Instrução SEFA ITCMD 009/2010; a Instrução SEFA ITCMD 010/2013 e a Instrução SEFA ITCMD 011/2013. Em vigor a partir de 1º/01/2016.    

       
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