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Substituição Tributária

ICMS

(Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação)

Substituição Tributária

Responsável
Ao estabelecimento industrial , importador, distribuidor, depósito ou atacadista, localizado em outra Unidade da Federação, que promover saída de mercadorias arroladas em Convênios ou Protocolos (vide relação abaixo) com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes. (Regulamento do ICMS - Anexo X).

O contribuinte deverá solicitar inscrição estadual no Paraná quando efetuar um volume significativo de vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária à contribuintes localizados neste Estado. Caso contrário, se o contribuinte efetuar vendas esporádicas a contribuintes localizados neste Estado, poderá efetuar o recolhimento do imposto devido ao Estado do Paraná, a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, nos bancos autorizados, devendo uma via deste documento acompanhar o transporte da mercadoria (Convênio ICMS 81/93, cláusula sétima, § 2º).

Obrigações tributárias

Principal: o ICMS devido na substituição tributária deverá ser pago nas formas e prazos previstos no Regulamento do ICMS (RICMS), conforme calendário específico (vide abaixo).

Acessórias: o estabelecimento substituto tributário, conforme previsto no Art. 2º, anexo X, do Regulamento do ICMS (RICMS), deverá:

obter inscrição especial no CAD/ICMS;
emitir nota fiscal por ocasião da saída das mercadorias destinadas a contribuinte substituído;
apresentar a GIA-ST online referente às operações e prestações realizadas no período anterior até o dia do vencimento do imposto;
transmitir mensalmente, por meio eletrônico, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da realização das operações, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior – ou com seus registros totalizadores zerados no caso de não terem sido efetuadas operações no período – inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, sendo que não poderá ser utilizado no arquivo magnético sistema de codificação diverso da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH). No caso de veículos automotores, pode ser utilizarado o código do produto estabelecido pelo industrial ou importador.

Produtos sujeitos ( RICMS-PR/2012 - ANEXO X )

Calendário de pagamento

Entrega online de tabela de preços sugeridos

Os estabelecimentos obrigados a efetuar retenção de ICMS e que utilizam o preço sugerido como base de cálculo da substituição tributária, na forma prevista nos protocolos e convênios vigentes, deverão entregar o arquivo eletrônico contendo a tabela de preços sugeridos através do e-mail sst.cre@pr.gov.br, sempre que estes sofrerem alterações. (previsão: Convênios ICMS 132/92, 037/1994, 45/1999, 076/1994, e protocolo 020/2005)

  GIA-ST online
 Alterações cadastrais - formulários
 Cálculo da MVA ajustada para importados
seta Planilha de Cálculo da MVA Ajustada - Simples Nacional


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