Certificado Digital

Transparência

Serviços

Substituição Tributária

ICMS

(Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação)

Substituição Tributária

Responsável
Ao estabelecimento industrial fabricante, importador, ou o contribuinte remetente localizado em outra Unidade da Federação, que promover operações de saída de mercadorias especificadas em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição tributária, será atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias especificadas em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição tributária e destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário.

O contribuinte que efetuar vendas de mercadorias sujeitas ao regime de de substituição tributária à contribuintes localizados no Paraná, deverá solicitar inscrição especial no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado. No caso de vendas esporádicas, poderá efetuar o recolhimento do ICMS ST a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria por estabelecimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, nos bancos autorizados, devendo uma via deste documento acompanhar o transporte da mercadoria (Convênio ICMS 81/93, cláusula sétima, § 2º).

Obrigações tributárias

Principal: o ICMS devido por substituição tributária deverá ser pago nas formas e prazos previstos no Regulamento do ICMS, conforme calendário específico (vide abaixo).

Acessórias: o estabelecimento substituto tributário, conforme previsto no Art. 3º, anexo IX, do Regulamento do ICMS (RICMS/2017), deverá:

obter inscrição especial no CAD/ICMS/PR;
emitir nota fiscal por ocasião da saída das mercadorias destinadas a contribuinte substituído;
apresentar a GIA-ST online referente às operações e prestações realizadas no período anterior até o dia do vencimento do imposto;

Segmentos da Substituição Tributária (RICMS/2017 - ANEXO IX)

Calendário de Pagamento do ICMS ST e Apresentação da GIA-ST


Entrega da tabela de preços sugeridos pelos fabricantes

Na hipótese de adoção do preço sugerido ao consumidor final pelo fabricante ou importador, a ser praticado pelo contribuinte substituído, para efeito de apuração da base de cálculo, fica atribuída ao contribuinte substituto tributário a responsabilidade por enviar diretamente, ou por meio de suas entidades representativas, as tabelas atualizadas de preço, em meio eletrônico, para o endereço sst.cre@sefa.pr.gov.br.

  GIA-ST online
 Alterações cadastrais - formulários
 Cálculo da MVA ajustada para importados


Recomendar esta página via e-mail: