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ICMS

(Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação)

Parcelamento

O que pode ser parcelado?
Créditos tributários vencidos relativos a Auto de Infração e Guia de Informação e Apuração GIA/ICMS, inscritos ou não em dívida ativa.
Os créditos de GIA/ICMS e Dívida Ativa podem ser parcelados por meio do Receita/PR.

6Onde posso requerer o parcelamento de ICMS?

69 O pedido de parcelamento deverá ser protocolizado na repartição fiscal do domicílio tributário do interessado.
5 Os créditos tributários relativos a GIA/ICMS e dívida ativa podem ser parcelados através do Receita/PR, pelo usuário “sócio”.

 Quantidade e limites de parcelas
Os débitos vencidos poderão ser parcelados:

em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, por meio do Receita/PR ou na Agência da Receita Estadual de seu domicílio tributário;
em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas na  Inspetoria Regional de Arrecadação da Delegacia de seu domicílio tributário.  
63  o parcelamento de GIA/ICMS ou GIA/ST fica limitado em:
   8 até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
   6 até 8 (oito) meses de referência em parcelamento.
 
O valor do débito não poderá ser inferior a 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR, vigente na data do requerimento e o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 06 (seis) UPF/PR, cabendo à autoridade administrativa fixar o número de parcelas. Em caso de reparcelamento, o valor da primeira parcela será cobrado, no mínimo, o equivalente a quatro parcelas.

Regras Gerais
O pagamento da parcela inicial deverá ser realizado na data da concessão do parcelamento (art.88 do RICMS/2012).
Tratando-se de débito inscrito em Dívida Ativa ajuizada deverá ser providenciado o pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e oferecimento de bens em garantia junto à Procuradoria Geral do Estado ou em suas Regionais, antes do pedido de parcelamento. Após a realização deste procedimento a Procuradoria disponibilizará eletronicamente o TRP - Termo de Regularização para Parcelamento.
A exigência de oferecimento de bens em garantia ou fiança suficientes para a liquidação do débito fica dispensada quando os valores parcelados forem inferiores a oitocentas UPF/PR e a quantidade de parcelas não for superior a doze.
A partir da segunda parcela, até a data de vencimento, incidirão juros vincendos correspondentes ao somatório da taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia – SELIC mensal, aplicado sobre os valores de imposto e multa constantes na parcela.

Documentação
O requerimento protocolado na Agência da Receita Estadual ou Inspetoria Regional de Arrecadação deverá ser acompanhado de:
pedido de parcelamento (requerimento) devidamente preenchido, subscrito pelo seu representante legal;
cópia do instrumento de mandato, se for o caso, sendo exigida a identificação do sócio ou procurador.

Pagamentos
O pagamento da parcela inicial deverá ser realizado na data da concessão do parcelamento (art.88 do RICMS/2012), mediante guia de recolhimento – GR-PR. As demais parcelas terão seu vencimento no último dia útil de cada mês.
A guia para pagamento deverá ser emitida mensalmente no serviço Guias - GR-PR de Parcelamento.GR-PR de Parcelamento ou GR-PR > Emissão online.
Pagamentos efetuados  após o vencimento, além dos juros vincendos, terão incidência de juros moratórios sobre a parcela em atraso, a partir de seu vencimento.

Legislação
Art. 41, Seção VII, capítulo X da Lei N.º 11.580/96 de 14/11/1996.
Art. 86 a 89 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 6.080 de 28/09/2012.
Norma de Procedimento Fiscal n.º 004/2014.

Rescisão
Acarretará a rescisão do parcelamento:

    • a falta de pagamento da primeira parcela na data da concessão do parcelamento;
    • o inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de valor equivalente a três parcelas;
    • o inadimplemento de quaisquer das duas últimas parcelas ou do saldo residual, por prazo superior a sessenta dias.

Poderão ser reparcelados os créditos tributários objeto de rescisão de parcelamento, após a inscrição do saldo em dívida ativa, desde que seja recolhido, no mínimo, o valor equivalente a quatro parcelas, por ocasião da assinatura do novo parcelamento.

Em se tratando de rescisão de parcelamento de GIA/ICMS ou GIA/ST, o saldo do crédito tributário não pago será inscrito em dívida ativa com imputação da multa de 20%.

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