Normas Estabelecidas para o Exercício
A execução da despesa orçamentária e financeira obedece a normas estabelecidas em decreto e a decisões da Secretaria de Estado da Fazenda. Esta Secretaria, para atender a legislação e proporcionar maior transparência nas informações, divulga as normas de execução orçamentária e financeira (a partir de 2016).
As normas estabelecem procedimentos e responsabilidades quanto à comprovação de despesas e uso de recursos públicos.
Conheça as normas estabelecidas desde 2010:
Decreto nº 12.308, de 18 de Dezembro de 2025 - Dispõe sobre a execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Poder Executivo Estadual e adota outras medidas
Decreto nº 12.429, de 14 de Janeiro de 2026 - Dispõe sobre a Programação Financeira e Cronograma de Desembolso
Resolução SEFA n° 01, de 02 de Janeiro de 2026 - Abertura do Exercício
Resolução conjunta SEFA/SEPL/CC nº 01, de 01 de Janeiro de 2026 - Revisão PPA e Inclusão de entregas SIAFIC - ANEXO I - ANEXO II - ANEXO III - ANEXO IV - ANEXO V
Portaria SEFA/DOE nº 02, de 14 de Janeiro de 2026 - Dispõe sobre os preenchimentos a serem realizados para o Demonstrativo de Execução Física e Financeira - LOA no Sistema Integrado de Gestão, Avaliação e Monitoramento Estadual - SIGAME. - ANEXO I
Resolução SEFA n° 24, de 15 de Janeiro de 2025 - Abertura do Exercício
Resolução SEFA nº 49, de 23 de Janeiro de 2025 - Atualização da classificação da Receita
Resolução SEFA nº 935, de 16 de Outubro de 2025 - Encerramento do Exercício
Resolução SEFA n° 24, de 26 de Janeiro de 2024 - Atualização da classificação da Receita
Resolução SEFA nº 1153, de 22 de Outubro de 2024 - Atualização das Fontes de Recurso
Resolução SEFA nº 1096, de 16 de Outubro de 2024 - Encerramento do Exercício
Responsável pelas informações: Diretoria de Orçamento Estadual (DOE/Sefa)
Dúvidas ou acesso à informação: Ouvidoria e Transparência (Sefa)