Consulta a acórdãos e processos Este serviço possibilita a pesquisa de pcórdãos e Processos a partir do número do PAF ou SID ou do acórdão. Para pesquisa pelo nº do acórdão devem ser informados: nº do acórdão/ano/nº da câmara de julgamento. Compartilhe: Voltar Início Imprimir Baixar