Consultar repasses financeiros do Governo Estadual aos municípios

O que é

Permite consultar as parcelas das receitas estaduais que devem ser repassadas aos municípios. Dentre elas, destacam-se:

  • 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
  • 50% do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
  • Fundo de Exportação, cota-parte do imposto (ICMS) sobre produtos industrializados de estados exportadores
  • Royalties Petróleo, cota-parte dos royalties, compensação financeira pela produção de petróleo

AVISO: 

Em razão da pandemia da Covid-19, informamos que o IPM 2021 será postergado. Segue o cronograma previsto de publicações neste ano:

  • Prévia (com os dados disponíveis até a publicação): 30/06/20 (terça-feira)
  • Índice Provisório: 31/08/20 (segunda-feira)
  • Índice Definitivo: 30/10/20 (sexta-feira)

Quem pode consultar

Prefeituras e cidadão, em geral.

Onde consultar

Na internet.

Como consultar

O botão "Consultar" levará você direto ao Portal da Transparência, no qual os repasses podem ser consultados.

Prazo

A consulta é imediata.

O que diz a lei

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/Caec nº 001/2016 - disciplina os procedimentos para o cadastramento de usuários no sistema do FPM