A Receita Estadual do Paraná informa a publicação do Edital nº 001/2021 – REPR/AAGSN, Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional, no Diário Oficial Executivo do Estado nº 10884, de 2/03/2021, às páginas nº 33 a 46.

Em paralelo, o órgão também encaminhou correspondência eletrônica aos responsáveis pelas empresas com inscrição estadual e aos respectivos contabilistas. Foram notificados 2.728 contribuintes que possuíam pendência cadastral ou débito, sem exigibilidade suspensa, perante a Fazenda Pública do Paraná.

A Receita Estadual Informa ainda que Pedido de Reconsideração ao indeferimento poderá ser protocolado mediante petição dirigida ao Coordenador da Assessoria e Gerência do Simples Nacional, da Receita Estadual do Paraná, por meio do sistema e-Protocolo, (www.eprotocolo.pr.gov.br), no prazo de até 30 dias úteis contados da data da publicação no DOE, conforme disposto nos itens 3 e 4 da NPF nº 118/2012.

Pedidos apresentados fora do prazo não serão apreciados.

A publicação fundamenta-se nos incisos V e XVI do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos artigos 6º a 15 da Resolução CGSN n.140, de 22 de maio de 2018.

Eventuais dúvidas podem ser sanadas junto ao Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) da Receita Estadual do Paraná, pelos fones  (41) 3200-5009 (Curitiba e região) e 0800-41-1528 (demais localidades).