Solicitação de isenção ou imunidade do ITCMD
O canal para solicitar isenção ou imunidade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) varia conforme o sistema em que a declaração foi emitida.
Identifique a origem da sua declaração pelo número da DITCMD e siga a orientação correspondente.
Como identificar o sistema da sua declaração?
ITCMD-Web: o número da declaração começa com quatro dígitos correspondentes ao ano de emissão. Exemplo: 2026.
SGT: o número da declaração começa com dois dígitos correspondentes ao ano de emissão. Exemplo: 26.
Confira os primeiros dígitos do número da sua DITCMD para identificar o sistema em que ela foi emitida.
Declarações emitidas pelo ITCMD-Web
Solicitação pelo eProtocolo
Para declarações emitidas pelo sistema ITCMD-Web, mantenha o procedimento atual e formalize a solicitação de isenção ou imunidade por meio do eProtocolo.
Declarações emitidas pelo SGT
Solicitação pelo Portal do ITCMD
Para declarações emitidas pelo Sistema de Gestão Tributária (SGT), a solicitação de isenção ou imunidade deverá ser realizada pelo Portal do ITCMD.
Declarações legalmente dispensadas
Declaração dispensada
A legislação estadual prevê situações específicas de dispensa relacionadas ao ITCMD. Consulte a Lei Estadual nº 18.573/2015 para verificar as disposições aplicáveis ao seu caso.