Legislação Fazendária - Contábil
As atividades da administração pública obedecem a exigências legais. A Contabilidade Governamental é regida por uma série de leis complementares e ordinárias, resoluções, decretos, decretos-leis e portarias, para possibilitar a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros, além de permitir o acompanhamento da execução orçamentária e mostrar a situação patrimonial.
Você pode consultar documentos sobre legislação contábil e contabilidade governamental no site do Tesouro Nacional.
Responsável pelas informações: Diretoria de Orçamento Estadual (DOE/Sefa)
Dúvidas ou acesso à informação: Ouvidoria e Transparência (Sefa)