Cota Financeira
A Cota Financeira é o limite de recursos que cada órgão do Governo do Estado pode utilizar para o pagamento de suas despesas em determinado período. Trata-se de um instrumento de gestão orçamentária e financeira que, conforme orienta o MCASP no âmbito da programação financeira e nos termos do art. 7º do Decreto Estadual nº 3.169/2019, estrutura a definição dos valores autorizados para execução da despesa. Na prática, a liberação dessas cotas observa a disponibilidade de caixa do Estado, garantindo que os pagamentos ocorram de forma ordenada, responsável e compatível com o fluxo financeiro, preservando o equilíbrio fiscal e a boa utilização dos recursos públicos.
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) é responsável por definir e distribuir as cotas financeiras entre os órgãos, respeitando o orçamento anual aprovado na Lei Orçamentária. Essa distribuição pode ser ajustada ao longo do ano, conforme a necessidade, por meio de portarias específicas.
A liberação ou o bloqueio de recursos está diretamente condicionado à disponibilidade de caixa do Estado. Quando o fluxo financeiro é suficiente para atender às demandas programadas, a SEFA realiza a liberação regular das cotas previstas. Caso a disponibilidade seja reduzida ou insuficiente para cobrir integralmente as necessidades dos órgãos, podem ser adotados ajustes temporários — como o contingenciamento de valores — a fim de garantir o equilíbrio fiscal e a continuidade dos serviços públicos. Da mesma forma, à medida que a disponibilidade de caixa melhora, podem ser autorizadas liberações complementares de recursos ao longo do período.
A cota financeira é, portanto, um mecanismo essencial para a boa gestão do dinheiro público, permitindo planejamento, transparência e responsabilidade no uso dos recursos estaduais.
Nesta seção, o cidadão encontra todas as portarias que regulamentam a liberação diária dessas cotas.
Responsável pelas informações: Diretoria do Tesouro Estadual (DTE/Sefa)
Dúvidas ou acesso à informação: Ouvidoria e Transparência (Sefa)