Conselho Gestor do Fundo Estratégico do Paraná

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APRESENTAÇÃO

O Conselho Gestor do Fundo Estratégico do Paraná (COGEFEP) é o órgão colegiado superior criado pela Lei nº 22.889/2025, com competência para deliberar sobre as diretrizes gerais de utilização dos recursos da Reserva de Investimento Estratégico — RIE (Lei nº 22.889/2025, art. 20; Decreto nº 13.101/2026, art. 30).

COMPETÊNCIAS

Compete ao COGEFEP deliberar sobre os seguintes aspectos da Reserva de Investimento Estratégico (Decreto nº 13.101/2026, art. 31):

I – definir a distribuição das aplicações, a constituição de capital, ativos, coinvestimento, aquisição de participações acionárias e demais ações e produtos da RIE;

II – autorizar o investimento ou alocação, direta ou indiretamente, por meio de concessão de financiamentos reembolsáveis e não reembolsáveis a entes públicos ou privados;

III – aprovar aportes e repasses às instituições de fomento, desenvolvimento e organismos multilaterais, respeitada a legislação vigente;

IV – autorizar a utilização das instituições financeiras de desenvolvimento e de fomento do Estado do Paraná, sem a obrigatoriedade de busca de alternativas no mercado, desde que comprovada a vantajosidade econômica da operação;

V – definir as condições de financiamento e de remuneração nos casos de concessões de financiamentos reembolsáveis;

VI – autorizar o ingresso de recursos de transbordamento da RED, quando a SEFA autorizar, para utilização em despesas com ativos vinculados a receitas ambientais do Estado;

VII – autorizar o ingresso de recursos de fontes internacionais não originários de operação de crédito, mediante acordo entre o Estado do Paraná e a entidade internacional aportante;

VIII – exigir contrapartida das empresas beneficiárias por aportes, linhas de crédito subsidiadas ou coinvestimentos do FEPR, bem como a apresentação periódica de informações e resultados;

IX – determinar a quebra de contratos com instituições financeiras em caso de descumprimento das normas vigentes;

X – aprovar e dispor sobre o Regimento Interno do COGEFEP.

MEMBROS DO CONSELHO