APRESENTAÇÃO

O Comitê de Estratégia de Alocação Financeira (CEAF) é o órgão colegiado de natureza técnica do FEPR, responsável por assessorar o COGEFEP na formulação, avaliação e acompanhamento das estratégias de alocação financeira dos recursos da Reserva de Investimento Estratégico (RIE) (Lei nº 22.889/2025, art. 21; Decreto nº 13.101/2026, art. 27).

O CEAF atua como órgão de assessoramento técnico especializado e consultivo, sendo responsável pela elaboração técnica do Plano de Investimentos e pela avaliação prévia de portfólios da RIE. Suas manifestações têm caráter recomendatório e não produzem, por si, efeitos executórios (Decreto nº 13.101/2026, art. 38, §5º).

COMPETÊNCIAS

Compete ao CEAF (Lei nº 22.889/2025, art. 21):

As manifestações do CEAF têm caráter recomendatório. Quando o COGEFEP delibera em sentido contrário ao parecer técnico, é obrigatória a apresentação de justificativa registrada em ata (Decreto nº 13.101/2026, art. 39, IV).

COMPOSIÇÃO

O CEAF é composto por 7 membros indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda, com a seguinte origem institucional (Lei nº 22.889/2025, art. 21, §1º):

Vedada a participação de representantes de instituições financeiras, gestoras ou empresas contratadas ou beneficiárias do FEPR. Membros designados por ato do Secretário de Estado da Fazenda (Decreto nº 13.101/2026, art. 40), com certificação profissional obrigatória em até 120 dias da designação (art. 28).