Portal dos Municípios: experiência paranaense em fiscalização tributária é premiada nacionalmente 16/11/2026 - 09:35

Um trabalho que destaca a experiência do Paraná no compartilhamento de informações fiscais entre o Estado e os municípios conquistou o segundo lugar na Categoria Profissional do Prêmio FENAFIM 2026, entregue na última sexta-feira (13). O estudo, intitulado “Compartilhamento de Dados Fiscais entre Estados e Municípios: A DIMP como Paradigma para a Fiscalização do ISS e para o Futuro IBS”, foi desenvolvido pelos auditores fiscais Gabriel Salcedo Govoni, do município de Campina Grande do Sul, e Lhugo Tanaka Júnior, da Receita Estadual do Paraná, e analisa como o Portal dos Municípios é peça-central nesse compartilhamento de informações.

O Prêmio FENAFIM é uma iniciativa da Federação Nacional de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais que busca incentivar estudos e pesquisas nas áreas de Administração Tributária e Direito Tributário Municipal. A premiação reconhece trabalhos de excelência técnica e com potencial de aplicação prática na administração pública, contribuindo para a modernização e o aperfeiçoamento da gestão tributária dos municípios brasileiros.

O trabalho premiado apresenta a experiência paranaense como referência de cooperação entre administrações tributárias, demonstrando como o compartilhamento de informações pode contribuir para tornar a fiscalização mais eficiente, ampliar a identificação de possíveis inconsistências tributárias e estimular a regularização voluntária pelos contribuintes.

“O reconhecimento evidencia a relevância do Portal dos Municípios como instrumento de cooperação federativa”, aponta Gabriel Salcedo Govoni, um dos autores do artigo. “A iniciativa demonstra como a atuação conjunta de administrações estaduais e municipais pode ampliar a capacidade de análise, favorecer o uso responsável dos dados e fortalecer a fiscalização tributária”.

PORTAL DOS MUNICÍPIOS – Idealizado pelo auditor fiscal Lhugo Tanaka Júnior, da Receita Estadual do Paraná, e desenvolvido pela Celepar, o Portal dos Municípios centraliza serviços e informações disponibilizados às administrações municipais conveniadas. Entre suas funcionalidades está o acesso a dados da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP), que reúne informações sobre operações realizadas por meios eletrônicos de pagamento, prestadas por instituições financeiras e de pagamento.

O compartilhamento dessas informações teve início em 2020 e foi posteriormente incorporado ao Portal dos Municípios, ampliando as possibilidades de acesso e utilização dos dados pelas administrações tributárias municipais.

Segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda apresentados no estudo, mais de 200 dos 399 municípios paranaenses já acessam as informações da DIMP por meio do portal. A iniciativa permite que as administrações tributárias municipais ampliem sua capacidade de análise e desenvolvam mecanismos de fiscalização baseados no cruzamento de dados.

O modelo também contempla medidas de segurança e proteção das informações, como identificação individual dos usuários, controle e rastreabilidade dos acessos e utilização dos dados exclusivamente para finalidades previstas nos instrumentos de cooperação.

FISCALIZAÇÃO MAIS EFICIENTE – O estudo demonstra que o acesso a informações de meios de pagamento permite aos municípios comparar dados de operações financeiras com documentos fiscais e declarações tributárias, identificando possíveis divergências relacionadas ao Imposto Sobre Serviços (ISS).

Com isso, as administrações municipais podem desenvolver malhas fiscais, selecionar situações que merecem análise e direcionar suas ações de fiscalização com base em critérios objetivos. Os dados de pagamento, isoladamente, não representam necessariamente receitas tributáveis, mas podem indicar inconsistências que precisam ser verificadas.

Outro benefício destacado é a possibilidade de incentivar a autorregularização. “Antes da instauração de procedimentos fiscais, quando permitido pela legislação, o contribuinte pode ser comunicado sobre divergências identificadas e ter a oportunidade de apresentar esclarecimentos ou corrigir eventuais inconsistências”, explica Tanaka. “Essa abordagem contribui para fortalecer a conformidade tributária, reduzir custos administrativos e estimular uma relação mais orientativa entre o Fisco e os contribuintes”.

REFORMA TRIBUTÁRIA – Além dos resultados para a fiscalização do ISS, o trabalho relaciona a experiência paranaense aos desafios da Reforma Tributária, especialmente à implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que terá competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e municípios.

Segundo a análise desenvolvida pelos autores, o novo modelo tributário exigirá maior integração entre as administrações fiscais, tornando o compartilhamento seguro e estruturado de informações um elemento fundamental para o funcionamento do sistema.

O estudo defende que experiências como a do Paraná possam servir de referência para a construção de mecanismos permanentes e recíprocos de compartilhamento de dados no âmbito do Comitê Gestor do IBS, respeitadas as garantias de sigilo fiscal e proteção das informações dos contribuintes.