Municípios

Certidão de Transferências Voluntárias

Índice de Participação dos Municípios - IPM

Legislação - IPM
Repasses Financeiros
Manual do IPM
Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº 001/2016 (Disciplina os procedimentos para o cadastramento de usuários no Sistema do FPM)

Modelos de documentos (para download)

Sistema Estadual do Produtor Rural - SPR

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 031/2015 de 23/04/2015 (Estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural e revoga a NPF nº 036/2010)