Legislação Tributária - Consulta e download

Você pode consultar e fazer download dos documentos referentes à legislação tributária da Receita Estadual, como NPF (Norma de Procedimento Fiscal), Resolução, Decreto, Regulamento do ICMS etc.

Instruções:

Selecione a opção desejada para o "tipo de documento" e "período de consulta";
Clique no botão "Continuar";
Uma janela será aberta com a lista os documentos encontrados;
Para visualizar o documento, clique na coluna "Número do Documento".

Dica:

Na janela onde aparecem os documentos encontrados, utilize a função "Localizar" do menu "Editar" do seu navegador (Ctrl + F) para encontrar o documento a partir de alguma palavra contida na coluna "Súmula".