Irregularidade nos Contratos

Extrato de publicação e Decisão final - Sefa e REPR

A apuração de descumprimento e cumprimento irregular de cláusulas contratuais encontra-se fundamentado nos artigos 161 e 162 da Lei Estadual nº 15.608/2007, os quais definem os procedimentos para aplicação de sanções na esfera administrativas.

Nos termos do disposto no art. 8º, inciso X do Decreto Estadual nº 10.285, de 25 de fevereiro de 2014, o qual dispôs que deverá ser disponibilizado no Portal da Transparência e nos sítios oficiais dos respectivos órgãos que compõe o Poder Executivo Estadual, os atos de instauração de procedimentos administrativos que visem apurar possíveis irregularidades no cumprimento das obrigações contratuais.

Segue abaixo, apuração de descumprimento de contratos celebrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita Estadual:

 
2018

Processo SID nº 15.131.573-9
Contrato nº 007/2017-SEFA
Contratada: CONSÓRCIO QUANAM-ARROW ECS BRASIL
CNPJ nº 27.299.433/0001-46
Penalidade aplicada: Multa em decorrência de atraso injustificado na entrega do objeto contratual.
Valor da multa: R$ 1.188.000,00 (Um milhão, cento e oitenta e oito mil reais)
Data da Decisão Final: 04/09/2018
Decisão Final e Extrato de Publicação da Imprensa Oficial

Processo SID nº 14.796.340-8
Contrato nº 021/2016-CRE
Contratada: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA
CNPJ nº 07.275.920/0001-61
Penalidade aplicada: Multa em decorrência de atraso injustificado na entrega do objeto contratual.
Valor da multa: R$ 51.211,46 (Cinquenta e um mil, duzentos e onze reais e quarenta e seis centavos)
Data da Decisão Final: 26/03/2018
Decisão Final e Extrato de Publicação da Imprensa Oficial

Processo SID nº 14.342.687-4
Contrato nº 009/2015-CRE
Contratada: INGRAM MICRO INFORMÁTICA LTDA
CNPJ nº 81.627.838/0001-01
Penalidade aplicada: Advertência.
Valor da multa: -
Data da Decisão Final: 03/04/2018
Decisão Final e Extrato de Publicação na Imprensa Oficial

 
2017

Processo SID nº 14.118.168-8
Contrato nº 035/2013-CRE
Contratada: Maxtera Tecnologia, Sistemas e Comércio LTDA
CNPJ nº 01.705.972/0001-44
Penalidade aplicada: Multa em decorrência de atraso injustificado na entrega do objeto contratual.
Valor da multa: R$ 254.886,50 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos).
Decisão Final folha 01
Decisão Final folha 02

Processo SID nº 14.393.463-2
Ordem de Compra nº 1247/2015-SEAP
Contratada: FOCO Comércio EIRELI EPP
CNPJ nº 21.517.713/0001-05
Status: em andamento.

 
2016

Processo SID nº 13.833.701-4
Contrato nº 027/2014-CRE
Contratada: AAC Ar Condicionado LTDA
CNPJ nº 05.102.155/0001-52
Penalidade aplicada: Multa em decorrência de atraso injustificado na entrega do objeto contratual.
Valor da multa: R$ 2.797,76 (Dois mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos).
Decisão Final

Processo SID nº 13.961.910-2
Contrato nº 014/2014-CRE
Contratada: VIGA Netstore LTDA
CNPJ nº 03.942.659/0001-55
Penalidade aplicada: Multa em decorrência de atraso injustificado na entrega do objeto contratual.
Valor da multa: R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil reais).
Decisão Final

 
2015

Processo SID nº 13.666.288-0
Contrato nº 007/2014-CRE
Contratada: Maxtera Tecnologia, Sistemas e Comércio LTDA
CNPJ nº 01.705.972/0001-44
Penalidade aplicada: Multa em decorrência de interrupção nos serviços.
Valor da multa: R$ 7.050,00 (Sete mil e cinquenta reais).
Decisão Final

 
2014

Processo SID nº 11.891.246-2
Contrato nº 058/2012-CRE
Contratada: TEEVO S/A Comércio e Serviços de Informática
CNPJ nº 94.073.012/0001-90
Penalidade aplicada: Multa em decorrência de atraso injustificado na entrega do objeto contratual.
Valor da multa: R$ 20.399,99 (Vinte mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Decisão Final

 
2013

Processo SID nº 11.633.150-0
Contrato nº 029/2011-CRE
Contratada: AMP Indústria e Comércio de Equipamentos Elétricos LTDA
CNPJ nº 13.354.888/0001-02
Penalidade aplicada: Multa em decorrência de atraso injustificado de 149 dias na entrega do objeto contratual.
Valor da multa: R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Decisão Final

 

Responsável pelas informações: Núcleo de Licitações, Contratos e Convênios (NCCS/Sefa)

Dúvidas ou acesso à informação: Ouvidoria e Transparência (Sefa)