Orçamento Anual (v-doe)
Lei Orçamentária Anual e documentos relacionados
O Orçamento Anual define como o Estado planeja e autoriza o uso dos recursos públicos a cada ano. Nesta página, você encontra informações sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e os principais documentos que mostram como o dinheiro público é organizado e aplicado.
O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)
Os prazos de tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) seguem o mesmo cronograma do Plano Plurianual (PPA): o projeto é encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro e devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos legislativos.
A LOA é o instrumento que define quanto o Estado poderá gastar no exercício seguinte e indica as fontes de recursos que financiarão essas despesas. Por ter vigência anual, costuma ser o último instrumento orçamentário analisado e aprovado pelos deputados a cada ano.
Sua elaboração parte da estimativa das receitas para o próximo exercício, construída com base no histórico de arrecadação e em projeções econômicas. A partir dessa estimativa, são fixadas as despesas destinadas às ações e programas previstos no Plano Plurianual (PPA).
Após a aprovação da Lei Orçamentária, os gestores públicos passam a conhecer os limites máximos autorizados para a execução de cada ação. Esses valores orientam o planejamento das políticas públicas, considerando que a efetiva realização das despesas depende da arrecadação das receitas estimadas ao longo do ano.
A Lei Orçamentária Anual reúne projetos, atividades e operações especiais, bem como as respectivas fontes de recursos, permitindo uma visão clara da situação econômica e financeira do Estado.
- Orçamento Fiscal
- Referente aos órgãos da administração direta e indireta
- Orçamento do RPPS
- Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná
- Orçamento de Investimento
- Das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Confira os documentos da Lei Orçamentária Anual que autoriza os gastos públicos, disponíveis a partir de 2003:
Sistema Estadual de Legislação
Lei Orçamentária Anual (LOA) desde 2003
Publicações desde 2005
Observação: Para acessar as publicações no Diário Oficial pode ser necessário digitar o texto na "caixa amarela" (CAPTCHA).
Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)
Conheça as propostas orçamentárias do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) disponíveis desde 2004.
Seções Relacionadas
Diretrizes Orçamentárias
Nesta seção estão reunidas as informações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as prioridades e metas do Governo do Estado para o exercício seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O conteúdo permite compreender como são definidas as diretrizes que guiam o planejamento do orçamento público, garantindo alinhamento entre as políticas públicas, a responsabilidade fiscal e a execução das despesas.
Alterações Orçamentárias
Nesta seção são apresentadas as informações sobre as alterações realizadas no orçamento estadual ao longo do exercício financeiro, permitindo o acompanhamento de ajustes, créditos adicionais e movimentações que impactam a execução das despesas públicas.
O conteúdo possibilita ao cidadão compreender como o orçamento aprovado é ajustado ao longo do ano, de acordo com a arrecadação das receitas e as necessidades da administração pública, reforçando a transparência e o controle social.
Conteúdos disponíveis
- Receita
- Despesa
Manual Técnico do Orçamento
Nesta seção está disponível o Manual Técnico do Orçamento (MTO), documento que reúne conceitos, classificações e orientações técnicas utilizadas na elaboração, na execução e no acompanhamento do orçamento público estadual.
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