FUNDEB
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007. É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual. Sua implantação, iniciada em 1º de janeiro de 2007, com vigência pré-estabelecida para 2020, foi transformado em fundo permanente de apoio ao desenvolvimento da educação brasileira pela Emenda Constitucional n° 108/2020, sendo atualmente regulamentado pela Lei n° 14.113/2020. A contribuição da União neste novo FUNDEB vai aumentar gradativamente até atingir o percentual de 23% dos recursos que formarão o fundo em 2026.
Selecione o ano para consultar os demonstrativos dos investimentos dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, realizados pelo Governo e Municípios do Paraná, e o cumprimento dos limites legais de suas aplicações, a partir de 2007.
Exercício Atual
Exercícios anteriores
Responsável pelas informações: Diretoria de Contabilidade Geral do Estado (DCG/Sefa)
Dúvidas ou acesso à informação: Ouvidoria e Transparência (Sefa)