Receitas Orçamentárias - Exercício Atual
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- Solicitar restituição de IPVA
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ITCMD
- Acessar o Manual da Declaração de ITCMD relativo à separação/divórcio
- Acessar o Manual da Declaração do ITCMD
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- Obter informações sobre o ITCMD de doações - Convênio RFB
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Cadin
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Certidões
- Confirmar certidões emitidas pela Sefa
- Consultar certidão de transferências voluntárias
- Consultar certidões previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
- Emitir Certidão Negativa - Receita Estadual
- Emitir certidão de transferências voluntárias
- Emitir certidão narrativa
- Emitir certidões previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
- Solicitar Certidão Específica
- Solicitar Certidão de Inteiro Teor
- Contencioso Administrativo Fiscal
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Documentos fiscais eletrônicos
- Conhecer a EFD / Sped Fiscal - Escrituração Fiscal Digital
- Conhecer o projeto MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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- Consultar o Portal Sped - PR
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Simples Nacional
- Acessar a calculadora Simples Nacional - ICMS/PR
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- Consultar legislação relativa ao Simples Nacional
- Consultar o Cadastro do MEI na Receita Estadual
- Consultar perguntas mais frequentes sobre o Simples Nacional
- Consultar tabelas do ICMS - PGDAS-D
- Consultar termos de indeferimento da opção pelo Simples Nacional
- Saber como entregar a DeSTDA - Sedif/SN
- Solicitar atualização cadastral do Simples Nacional
- Solicitar enquadramento ou desenquadramento no sublimite do Simples Nacional
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- Certidões
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- Acessar o Manual de Índice de Participação dos Municípios
- Acessar o Manual e-Protocolo para Recursos/Impugnações ao IPM Provisório
- Acessar o Manual e-Protocolo para Relatório de Produtos Primários (RPP)
- Acessar o acompanhamento dos dados e a apuração do IPM
- Conhecer a legislação relativa ao IPM
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- Consultar o Fale Conosco - IPM
- Consultar os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado relativo ao ano-base 2023
- Consultar repasses financeiros do Governo Estadual aos municípios
- Consultar Índice de Participação dos Municípios no ICMS