Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - PLDO
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Cadin
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IPVA
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- Saber como pagar o IPVA
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ITCMD
- Acessar o Manual da Declaração de ITCMD relativo à separação/divórcio
- Acessar o Manual da Declaração do ITCMD
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- Consultar os termos jurídicos relativos ao ITCMD
- Emitir guia para o pagamento do ITCMD
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- Obter informações sobre o ITCMD de doações - Convênio RFB
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Cadin
- Acessar o Manual de Orientações Gerais do Cadin
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Certidões
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- Consultar certidão de transferências voluntárias
- Consultar certidões previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
- Emitir Certidão Negativa - Receita Estadual
- Emitir certidão de transferências voluntárias
- Emitir certidão narrativa
- Emitir certidões previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
- Solicitar Certidão Específica
- Solicitar Certidão de Inteiro Teor
- Contencioso Administrativo Fiscal
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Documentos fiscais eletrônicos
- Conhecer a EFD / Sped Fiscal - Escrituração Fiscal Digital
- Conhecer o projeto MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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Simples Nacional
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- Consultar tabelas do ICMS - PGDAS-D
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- Acessar o Manual de Índice de Participação dos Municípios
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- Conhecer a legislação relativa ao IPM
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- Consultar os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado relativo ao ano-base 2024
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- Consultar Índice de Participação dos Municípios no ICMS