Programas de Parcelamento Incentivado
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Número da Norma |
Data de Publicação |
Súmula |
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| Lei nº 17.082/2012 | 09/02/2012 | Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e estabelece Políticas Fazendárias. |
| Lei nº 18.468/2015 | 30/04/2015 | Criação do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, do Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos – PPD e da Cessão de Direitos Creditórios, e adoção de outras providências. |
| Lei nº 19.802/2018 | 21/12/2018 | Dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS, nas condições que especifica. |
| Lei nº 20.634/2021 | 06/07/2021 | Institui o Programa Retoma Paraná viabilizando aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, condições mais benéficas para saldar seus débitos, por força da crise econômica ocorrida pela pandemia da Covid-19. |
| Lei nº 20.946/2021 | 20/12/2021 | Dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, nas condições que especifica |
| Lei Complementar Estadual nº 239/2021 | 14/12/2021 | Dispõe sobre o parcelamento de valores relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sujeitos ao regime de substituição tributária, que foram objeto de comunicado de autorregularização pelo fisco estadual aos estabelecimentos varejistas de produtos farmacêuticos, na forma que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências. |
| Lei n° 21.860/2023 | 15/12/2023 | Estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria-Geral do Estado e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígo relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária da Administração Direta e Autárquica do Estado do Paraná, além de alterar dispositivos das Leis n°20.634/2021 e n°20.964/2021. |
Responsável pelas informações: Inspetoria Geral de Tributação (REPR/Sefa).
Dúvidas ou acesso à informação: Ouvidoria e Transparência (Sefa)