A Secretaria da Fazenda e a Receita Estadual do Paraná avançam com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A iniciativa tem como objetivo aprimorar a governança de dados, modernizar os processos internos e garantir o uso mais seguro, eficiente e responsável das informações dos cidadãos.

A adoção da LGPD busca alinhar as práticas da administração pública às normas legais e aos padrões mais elevados de proteção de dados, reforçando a segurança das informações, promovendo transparência e fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições públicas. “Mais do que uma exigência legal, a LGPD representa nosso compromisso com a segurança e a privacidade dos dados dos contribuintes. É um processo contínuo, que fortalece a relação de confiança com os cidadãos e aprimora a gestão da informação”, afirma Adriano Rolfh, agente de Compliance da Sefa.

Entre as principais ações em andamento para a adequação à LGPD na Secretaria da Fazenda e na Receita Estadual estão a revisão dos procedimentos de coleta de informações, que agora priorizam a obtenção apenas dos dados estritamente necessários para finalidades específicas e previamente informadas aos titulares. Também estão sendo reforçadas as medidas de segurança, com a implementação de novos controles técnicos e organizacionais, como políticas de segurança da informação e controle de acesso aos dados.

Além disso, a capacitação dos servidores tem sido uma prioridade, com treinamentos voltados à compreensão da importância da proteção de dados e à correta aplicação das novas diretrizes em suas atividades diárias. Outro avanço importante é a nomeação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO), que atuará como ponto de contato entre a instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), garantindo a conformidade com a legislação.

Por fim, está em desenvolvimento o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), que tem como finalidade identificar e avaliar os riscos associados ao tratamento de dados pessoais. Essas ações reforçam o compromisso institucional com a segurança, a transparência e o respeito aos direitos dos cidadãos.

Além disso, a Sefa e a Receita seguirão incorporando a privacidade desde a concepção de novos projetos, revisando continuamente os processos de tratamento de dados, garantindo o exercício dos direitos dos titulares e mantendo a vigilância ativa sobre a segurança da informação, com respostas rápidas a incidentes.

A assessora técnica e auditora fiscal da Receita Estadual Ana Gláucia, ressalta que a participação ativa de todos os servidores é indispensável para o correto uso das informações. “É fundamental que todos estejam conscientes sobre a responsabilidade no uso de dados. Em caso de vazamento, o Encarregado deve ser imediatamente informado para que a comunicação com a ANPD seja feita de forma tempestiva e as providências cabíveis sejam adotadas”, alerta.

ENTENDENDO A LGPD – A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, em todo o território brasileiro, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. A lei determina que os dados devem ser usados apenas para finalidades legítimas e previamente informadas ao titular.

No âmbito da Secretaria da Fazenda e da Receita Estadual do Paraná, a adequação à LGPD está sendo coordenada pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, criado pela Resolução SEFA nº 1088/2024. O Comitê é responsável por implementar diretrizes, revisar processos e promover a cultura da proteção de dados.