Lei Orçamentária Anual prevê queda de R$ 1,7 bilhão na arrecadação em 2021
29/09/2020 - 17:50

O Governo do Paraná prevê uma queda de R$ 1,7 bilhão na arrecadação tributária em 2021 e perdas de 2,5% nas transferências da União, o que vai exigir novo rigor orçamentário e controle ainda mais amplo sobre as contas públicas. Essas diretrizes constam no Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhado nesta terça-feira (29) para a Assembleia Legislativa.

 

A peça prevê despesa total de R$ 50,6 bilhões, valor 1,3% superior ao previsto na LOA 2020. De forma geral, elas estão distribuídas da seguinte forma: R$ 35,3 bilhões para secretarias e demais instituições públicas, inclusive outros poderes; R$ 11,7 bilhões para o Regime Próprio da Previdência; R$ 677 milhões correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual; e R$ 3,4 bilhões de investimentos das estatais.

 

Já a previsão das receitas do Orçamento Fiscal (responsável por custear as Secretarias, fundos e órgãos da administração direta e indireta) terá uma arrecadação total de R$ 40,81 bilhões – uma queda de 0,8% ante 2020 (-R$ 320 milhões). Deste montante, R$ 35,5 bilhões são alocados em despesas e a R$ 5,4 bilhões paga a insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

 

No caso das principais fontes de arrecadação (100 e 101), oriundas de impostos e desvinculação de receitas e que representam a maior parcela do Orçamento Estadual, há uma queda projetada de 3,1% - uma redução de aproximadamente R$ 844,4 milhões nos cofres públicos paranaenses de 2021.

 

O secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior, lembra que no exercício atual os efeitos da crise estão sendo mitigados com as medidas adotadas pela União – como o auxílio financeiro aos estados e a postergação dos valores da dívida do Estado com a União, além do auxílio emergencial aos trabalhadores. Estes elementos, todavia, não estarão presentes no exercício de 2021. “Assim, é indispensável que, frente a todo o panorama exposto, seja mantido e intensificado o compromisso com o ajuste das contas públicas, consubstanciado, essencialmente, no controle da despesa pública”, reforçou.

 

Segundo Garcia Junior, o Orçamento de 2021 tem o compromisso da transparência. Ele destacou a parceria com o Poder Legislativo para a discussão dos detalhes do projeto. “O orçamento é um contrato do Estado com a sociedade, e nada mais justo do que a Assembleia Legislativa discutir essa peça, as receitas e despesas”, afirmou. “Não encontramos solução mágica. Ele retrata exatamente aquilo que se espera, sem alternativa de receita fictícia ou mecanismos para esconder a situação. É uma realidade complexa, difícil, com impacto nas despesas obrigatórias”.

 

“O texto foi trabalhado diante de um cenário atípico. São desafios enormes na saúde, na questão de emprego e renda, e também na contabilidade fiscal. Essa peça retrata o enorme desafio do próximo ano”, afirmou o chefe da Casa Civil, Guto Silva.

 

DESPESAS – A Receita Orçamentária Total dos Orçamentos Fiscal e do Regime Próprio de Previdência Social é estimada em R$ 47,1 bilhões. De forma geral, as despesas a partir delas estão distribuídas da seguinte forma: R$ 35,3 bilhões para secretarias e demais instituições públicas, inclusive outros poderes e R$ 11,7 bilhões para o Regime Próprio da Previdência.

 

As despesas de investimento das empresas públicas independentes foram fixadas em R$ 3,4 bilhões, sendo R$ 1,7 bilhão da Copel, R$ 1,5 bilhão da Sanepar e R$ 114 milhões da Portos do Paraná.

 

OUTROS PODERES – Os repasses para os outros poderes previstos na LOA 2021 somam R$ 4,3 bilhões. São R$ 2,12 bilhões para o Tribunal de Justiça, R$ 992 milhões para o Ministério Público do Estado, R$ 388 milhões para o Tribunal de Contas, R$ 720 milhões para a Assembleia Legislativa e R$ 72 milhões para a Defensoria Pública.

 

PREVIDÊNCIA – Como reflexo da reforma previdenciária, as receitas do Regime Próprio de Previdência do Estado aumentarão em 23,4% em relação ao Orçamento de 2020, mas a despesa fixa ainda mantém crescimento significativo, na casa de 6,9%. A reforma previdenciária adotada em 2019 possibilitará um alívio na contenção da despesa do Estado em aproximadamente R$ 2 bilhões nos próximos cinco anos.

 

TRAMITAÇÃO – O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano, afirmou que a LOA vai tramitar em paralelo com a LDO, que teve a votação postergada em função da pandemia e só pode ser alterada pelo Poder Executivo. A LOA será encaminhada nesta semana para a Comissão de Orçamento para análises e eventuais emendas parlamentares.

 

“A Assembleia sempre deu a sua contribuição com a sociedade. Temos uma harmonia perfeita entre os Poderes no Paraná, por isso somos respeitados no contexto nacional. Justamente por isso teremos que ter um olhar diferenciado para as contas públicas do ano que vem”, afirmou Traiano.

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