A Secretaria da Fazenda (Sefa), por meio do secretário Norberto Ortigara, participou, nesta quinta-feira (4), da 51ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), em Vitória (ES), com foco no alinhamento de orientações técnicas para a implementação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que integra a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária e trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Durante o encontro, os secretários das Fazendas dos 26 estados e do Distrito Federal reforçaram a importância da aprovação do PLP ainda em 2025, destacando o amadurecimento do texto após meses de debates com diferentes segmentos da sociedade e governos subnacionais. O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados e, após aprovação, será encaminhado para sanção presidencial.

“O Comitê Gestor do IBS é essencial para garantir uma transição organizada, com segurança jurídica e cooperação entre estados e municípios. A aprovação é um passo decisivo para transformar a reforma tributária em realidade e assegurar um modelo mais moderno, transparente e justo para a arrecadação”, afirmou Ortigara.

O PLP 108/2024 já foi aprovado pelo Senado e prevê a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), responsável pela arrecadação, gestão e distribuição do tributo compartilhado entre estados e municípios. O texto também define regras para o processo administrativo tributário e inclui medidas que modernizam o sistema fiscal, como a consolidação das notas fiscais de plataformas digitais e a uniformização da cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

“Estamos construindo coletivamente um novo modelo de governança tributária. O Comitê Gestor será o espaço onde as decisões serão tomadas de forma técnica e equilibrada, garantindo eficiência na gestão do imposto”, completou o secretário.

Realizada na capital capixaba, a reunião marcou o último encontro do Comsefaz em 2025 e consolidou o alinhamento dos estados em torno da pauta da reforma tributária.

OUTROS TEMAS – Além do PLP 108/2024, a 51ª Reunião do Comsefaz tratou de assuntos relevantes para as administrações tributárias estaduais, como a missão institucional do Comitê ao Canadá, a articulação legislativa para viabilizar a aprovação do PLP 138/2025 no Senado, a entrega da versão de homologação do sistema de apuração do IBS e outras pautas de caráter institucional voltadas ao fortalecimento da cooperação entre os estados.