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Pautas de Julgamento do CCRF

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Guia para Auto de Infração

Guia para pagamento de Auto de Infração
(ICMS e ITCMD)


  • Paraná Competitivo atrai investimento de R$ 152 milhões

    Tirol alimentos A cidade de Ipiranga, nos Campos Gerais, vai receber o maior investimento da história do Paraná. A Tirol Alimentos confirmou a instalação de uma planta no município, num investimento total de R$ 152 milhões, com apoio do Governo do Estado, por meio do programa Paraná Competitivo, da Secretaria da Fazenda.

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  • Receita intensifica fiscalização na região de Guarapuava

    guarapuava A Delegacia da Receita Estadual em Guarapuava está intensificando as operações de fiscalização e, nesta semana, realizou ação em conjunto com a Polícia Militar em União da Vitória para verificar o recolhimento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e o transporte de mercadorias sem a documentação correta.

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  • Paraná retira 60 mil itens do regime de Substituição Tributária

    Decreto assinado pelo governador Ratinho Junior garante mais competitividade às empresas do Estado. Medida alcança biscoitos, bolachas, massas, azeites de oliva, margarinas, óleos refinados, frutas e vegetais congelados. A medida entrará em vigor a partir de 1º de novembro. 

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  • Seminário reúne especialistas para debater gestão pública em Curitiba

    Os desafios e as oportunidades na gestão pública serão debatidos por especialistas de todo o país, em Curitiba, na busca de soluções que possam amenizar a crise dos governos estaduais, no dia 27 deste mês. O seminário “Gestão Pública: Desafios e Oportunidades da Administração” vai enfocar especialmente temas como gestão de pessoas, orçamento, gestão fiscal e previdência. As inscrições são gratuitas e as vagas limitadas.

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  • Combate à sonegação multa setor de combustíveis em R$ 18 milhões

    A Receita Estadual do Paraná notificou 155 pessoas físicas e jurídicas para prestar esclarecimentos sobre transporte irregular e venda de etanol sem documentação fiscal. Entre elas foram identificados sócios de postos revendedores do Norte do Estado. As autuações somam, entre imposto, juros e multa, cerca de R$ 18,4 milhões e atingem transportadoras e proprietários dos veículos subcontratados para o transporte. 

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  • Operação “Dose Certa” multa empresas em R$ 14 milhões

    A Receita Estadual aplicou R$ 14 milhões em multas a 60 empresas do ramo de bebidas em função de divergências entre o estoque de mercadorias encontrado nos estabelecimentos e a falta de documentação fiscal regulamentar. A operação também cancelou a inscrição estadual de cinco estabelecimentos.

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  • Decreto regulamenta doação de bens e serviços ao Estado

    Objetivo é viabilizar projetos nas áreas de infraestrutura, educação, saúde e segurança e expandir o sistema de tecnologia e inovação do Estado. Doações não trarão ônus ou encargos para o governo e poderão ser feitas tanto por pessoas físicas como jurídicas.

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  • Receita realiza operações no Norte e Noroeste do Estado

    Operação conjunta da Receita Estadual e da 4ª Companhia da Polícia Rodoviária Estadual em Maringá aplicou 103 autos de infração em três ônibus que transportavam confecções sem a documentação fiscal regulamentar. Em Londrina, a fiscalização está alertando motoristas sobre atrasos em relação ao IPVA.

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