Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), regulamenta o uso de dados pessoais no Brasil e estabelece regras sobre o tratamento desses dados, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Cabe ressaltar que a LGPD versa sobre o tratamento de dados pessoais da pessoa física, não atingindo diretamente os dados de pessoas jurídicas.

Encarregados pelo tratamento de dados pessoais:

Secretaria da Fazenda

  • Izabel Christina Ghermacovski

 Receita Estadual

  • Davidson Benjamim Lessa Mendes
    • Assessoria Geral (ASG/REPR)
    • Assessor Técnico e Ouvidor
    • Endereço: Av. Vicente Machado, 445, 13° Andar
    • Telefone: (41) 3235-8304
    • Horário de atendimento: das 8h30 às 12h e das 13h30 às 18h
    • e-mail: davidson@sefa.pr.gov.br