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26/12/2007

Novo Regulamento do ICMS

O novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS,  foi aprovado por meio do Decreto n. 1.980 de 21.12.2007 e tem por objetivo consolidar a legislação pertinente.

Com exceção dos artigos 621 a 628 que entram em vigor a partir de 1º.03.2008, todo o RICMS-2008 surtirá efeitos a partir de 1º.01.2008, ficando revogado o regulamento anterior.
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